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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0108665-86.2012.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
20/01/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048020747_8f2db.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA -Não há que se falar em inovação ou preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre a apólice, mormente quando o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que tal matéria deve ser discutida \quando da impugnação ao cumprimento de sentença\ ( Agravo de Instrumento nº 70033636416), no caso os embargos à execução.Os embargos à execução têm natureza de ação, cuja inicial estabelece os limites da lide e da causa de pedir. Através da leitura da inicial, é possível concluir que o pedido de nulidade da execução de sentença, por ausência de título líquido, certo e exigível, considera o suposto excesso de execução, tanto que foi apontada a incorreção dos valores relativos aos danos morais, condenação a título de pensão mensal de caráter alimentar e honorários advocatícios. Não há, portanto, inovação recursal no apelo do Clube Jangadeiros.Preliminares das contrarrazões da parte embargada rejeitadas.- MÉRITO -- Apelo da Sul América Companhia Nacional de Seguros -A determinação de incidência de juros de mora na apólice não ofende à coisa julgada ou caracteriza bis in idem. Precedentes do TJ/RS.- Apelo do Clube Jangadeiros -Recurso provido para fins de manter a responsabilidade solidária da Sul América Companhia Nacional de Seguros, sob pena de afronta aos artigos 467 do CPC e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Os juros e a correção monetária são consectários legais, os quais incidem em razão da condenação, independentemente de pedido da parte. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da Nona Câmara Cível, a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais e pensionamento integram o chamado \pedido implícito\, previsto no artigo 293 do CPC. Assim, não há que se falar em decisão \ultra\, \extra petita\ ou que viole a coisa julgada.No tocante ao termo inicial dos juros, mais uma vez sem razão a parte apelante. Conforme o entendimento da Câmara, com base na atual jurisprudência do STJ, os juros de mora incidem a contar do evento danoso.- Apelo de Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez -Recurso igualmente provido para fins de manter a responsabilidade solidária da Sul América.Hipótese em que a incidência de juros sobre o valor da apólice deve se dar a contar da citação da seguradora.Sucumbente o embargante, deverá arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte embargada. Sentença explicitada quanto ao ponto.PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS.APELO DA SUL AMÉRICA DESPROVIDO.APELO DO CLUBE JANGADEIROS PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DE CLARICE BEAL MARTINEZ E PEDRO BEAL MARTINEZ PARCIALMENTE PROVIDO.
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