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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0482802-92.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
20/01/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70062902390_a0b65.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ECA. EVASÃO ESCOLAR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249DO ECA.

Ausente prova robusta quanto à negligência por parte dos genitores, além de se tratar de pessoas simples, descabe a imposição de penalidade administrativa e, ademais, a imposição da multa prevista no art. 249 do ECA viria em prejuízo do sustento da família.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903359425/agravo-agv-70062902390-rs