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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069735314_703d8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA QUE SEJA RECEBIDO O INCIDENTE ANTE A REGRA CONTIDA NO ART. 525 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Inteligência do caput do art. 1.046, do NCPC. Cabível o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pois de acordo com as disposições contidas no novo estatuto processual é dispensável a prévia penhora para que seja oferecida e examinada a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 525 do CPC/15.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
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