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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059017129_40066.doc
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Inteiro Teor


SLGB

Nº 70059017129 (Nº CNJ: XXXXX-43.2014.8.21.7000)

2014/Cível


apelação cível. direito público não especificado. infração de trânsito. dirigir sob a influência de àlcool. suspensão do direito de dirigir. TERMO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ FIRMADO POR AUTORIDADE POLICIAL. prova testemunhal. cabimento.
O artigo 165 combinado com o 277, ambos do código de trânsito Brasileiro, permitem que, no caso de recusa do condutor do veículo em realizar os testes, exames e perícia, sejam utilizados outros meios de prova, a fim de apurar o estado de embriaguez.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível



Nº 70059017129 (Nº CNJ: XXXXX-43.2014.8.21.7000)


Comarca de Carazinho



WILSON DALBAO


APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto por RUDI URBANO ORTH em face da sentença das fls. 168-180 que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ? DETRAN.

Em suas razões recursais, a parte apelante refere que foi constatada sua embriaguez sem ser realizado nenhum teste de alcoolemia, tais como teste de elitômetro ou exame sanguíneo. Alega, ainda, que em nenhum momento se recusou a fazer qualquer exame. Afirma que a simples constatação do policial não possui o condão de ensejar a caracterização da penalidade prevista no CTB. Menciona que a legislação exige para a suspensão do direito de dirigir que a pessoa esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer substância psicoativa que determina dependência, fato que só poderia ser confirmado mediante exames técnicos. Colaciona jurisprudência a corroborar com seus argumentos. Ao final, requer o provimento do recurso (182/184).
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 186-190.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 211-214)

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Destaco que é possível o julgamento monocrático do recurso de apelação, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator.

É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
A controvérsia dos autos versa sobre pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e processo administrativo que originou a penalidade imposta à parte autora.

O art. 165 do CTB estabelece que:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração ? Gravíssima;

Penalidade ? multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Além disso, o estado de embriaguez pode ser comprovado de diversas maneiras, entre elas, a constatação de sinais que a indiquem, bem como quaisquer outras provas em direito admitidas, conforme dispõe o 277 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
Ademais, pelo que se verifica no aludido § 3, àquele que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos para certificação da influência de álcool, serão aplicadas as penalidades administrativas constantes no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro.
No mesmo sentido, a Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I ? exame de sangue;

II ? exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III ? teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV ? verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

§ 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

No caso em testilha, como a parte autora se envolveu em acidente de trânsito, estando sob a influência de álcool, e se recusou a realizar o teste de etilômetro, o estado de embriaguez pode ser verificado por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação de embriaguez firmado pelo agente policial e pelas testemunhas Genésio José Colli e Luiz Rodrigo Hensel, atestando que Wilson Dalbão apresentava sintomas de embriaguez alcóolica (fl. 80).

Além disso, o policial Marcelo Dias Araújo, que atendeu a ocorrência policial relativa ao acidente causado pela parte autora, relatou que o autor apresentava sinais de embriaguez (fls. 204-204v):

Juíza: (...) mas e por que não foi feito o etilômetro?

Testemunha: Porque ele se negou.

Juíza: O senhor tinha disponível o equipamento, no momento?

Testemunha: sim, senhora.

Juíza: e ele se negou? E ele demonstrava sintomas de estar embriagado?

Testemunha: Sim, por isso que a gente fez, doutora, a testemunhal, porque ele apresentava...

Juíza: Mas o senhor lembra, assim, por que o senhor (...)? Havia odor?

Testemunha: sim, sim.

Juíza: Ou do comportamento dele? O que o senhor lembra?

Testemunha: Ahn, odor e cambaleando, isso aí.
Desta feita, tendo em vista a recusa injustificada da parte autora de realizar o exame de etilômetro, entendo que a embriaguez foi devidamente constatada pelo termo de constatação de embriaguez e pelo termo testemunhal da autoridade policial, não havendo se falar em qualquer ilegalidade do auto de infração e processo administrativo que originou a penalidade imposta à parte autora.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 165 DO CTB. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL ACOSTADA AOS AUTOS. O infrator que é flagrado dirigindo sob o efeito de álcool - art. 165 do CTB - está incurso na penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses. Existência de Prova Testemunhal acerca do estado de embriagues. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055954754, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 25/11/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. RECUSA AO USO DO BAFÔMETRO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB basta qualquer concentração de álcool por litro de sangue, enquanto que a pena prevista no art. 306, \caput\, do CTB exige a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas para sua tipificação. Hipótese em que houve recusa do condutor ao uso do bafômetro, sendo atestada a embriaguez através de termo de prova testemunhal, firmado por duas testemunhas e pelo policial não havendo nenhuma ilegalidade no procedimento adotado, razão pela qual ser mantida a penalidade imposta nos termos do art. 165 do CTB, permanecendo a suspensão do direito de dirigir. Inteligência do artigo 277, § 2º, do CTB. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70058502121, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/03/2014)

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos de declaração tão somente com esse propósito, salientando que o juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os artigos de lei articulados na demanda, bastando que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada.

Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em decisão monocrática, nego seguimento ao recurso.

Diligências Legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2015.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck,

Relator.





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