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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 009XXXX-43.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

30/03/2015

Julgamento

16 de Março de 2015

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059017129_40066.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ FIRMADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO.

O artigo 165 combinado com o 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, permitem que, no caso de recusa do condutor do veículo em realizar os testes, exames e perícia, sejam utilizados outros meios de prova, a fim de apurar o estado de embriaguez.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903225744/apelacao-civel-ac-70059017129-rs