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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX-44.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70062515788_ea22b.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PACIENTE MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Sendo a autora maior de idade, presume-se sua capacidade para os atos da vida civil, inexistindo justificativa para que seja representada em juízo por sua mãe. Precedentes.
2. Em que pese intimada a regularizar sua representação processual, a parte autora manteve-se inerte. Extinção do feito sem resolução de mérito.APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS O APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903218417/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70062515788-rs

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