Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX-44.2014.8.21.7000 RS

1. Sendo a autora maior de idade, presume-se sua capacidade para os atos da vida civil, inexistindo justificativa para que seja representada em juízo por sua mãe. Precedentes.

2. Em que pese intimada a regularizar sua representação processual, a parte autora manteve-se inerte. Extinção do feito sem resolução de mérito.APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS O APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O REEXAME NECESSÁRIO.