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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0449550-98.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
27/03/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062569876_2e8b4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA AO PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO O BIS IN IDEM.

1. O proprietário da motocicleta deve responder pelo fato de entregar seu veículo a pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, nos termos que prevêem os art.s 163 c/c com 162 do CTB.
2. Hipótese em que não há falar em bis in idem, haja vista que o auto de infração de trânsito autuado traz como descrição da infração a entrega do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Trânsito ou Permissão para dirigir, conduta esta tipificada no artigo 163 c/c artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903217582/apelacao-civel-ac-70062569876-rs