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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

27/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70062260401_a72b8.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70062260401 (Nº CNJ: 0418603-61.2014.8.21.7000)

2014/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado. MOTIVO FÚTIL. qualificadora não manifestamente divorciada da prova dos autos.

1. Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, e do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, interpôs recurso em sentido estrito, postulando o afastamento da qualificadora do motivo fútil em relação ao primeiro fato (homicídio consumado), alegando que a conduta descrita na denúncia não a caracteriza, além de não encontrar amparo na prova colhida sobre o crivo do contraditório.
2. Havendo indícios quanto à presença da qualificadora do motivo fútil, impõe-se a pronúncia do acusado pelo homicídio duplamente qualificado. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas, na atual fase, quando se revelarem manifestamente divorciadas da prova, o que não ocorreu in casu.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70062260401 (Nº CNJ: 0418603-61.2014.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

MARCOS CANEZ LACERDA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO

IZETE DA SILVA XAVIER


RECORRIDO/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

CARLOS ROBERTO XAVIER


RECORRIDO/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.
Porto Alegre, 18 de março de 2015.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCOS CANEZ LACERDA e DIEGO WEIDUSCHADT, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, dando-os como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, e do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

FATO 1:
No dia 18 de abril de 2013, por volta de 04h45min, em via pública, na Rua General Telles esquina Rua Félix da Cunha, Centro, nesta cidade, os denunciados, em conjunção de esforços e de vontades, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, utilizando-se de uma pistola calibre .40 (auto de arrecadação da fl.80), mataram Rodrigo da Silva Xavier, desferindo-lhe disparos e causando-lhe as lesões letais descritas no auto de necropsia das fls. 63/64, o qual refere como causa mortis ?hemorragia interna consecutiva à perfuração de vísceras intra abdominais por projetil de fogo?.

Na ocasião, os denunciados, após saírem de uma boate nas proximidades do local dos fatos, envolveram-se em uma contenda que foi logo dispersada por seguranças, quando, então, imediatamente, Marcos e Diego saíram correndo a fim de buscarem os automóveis de ambos, os quais se encontravam nas redondezas. Ato contínuo, o denunciado Diego passou a pilotar o veículo pertencente a Marcos, o qual sentou no banco do carona do mesmo, dirigindo-se ambos para a Rua Félix da Cunha esquina Rua General Telles.

Lá chegando, a vítima Rodrigo caminhava pela via supramencionada, oportunidade em que os denunciados, então pararam o carro, o qual era conduzido por Diego, tendo em seguida Marcos descido do mesmo e desferido disparos de arma de fogo contra Rodrigo, logrando matar este, que não tivera qualquer envolvimento nas desavenças antes ocorridas com os denunciados.

Os denunciados agiram impelidos por motivo fútil, visto que praticaram o delito em virtude de uma pequena desavença na qual se envolveram momentos antes, sendo que a vítima sequer tivera qualquer participação em tal fato.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que os denunciados surpreenderam a vítima Rodrigo, agindo de maneira sorrateira, de inopino, sem dar-lhe tempo de assimilar que seria alvejado.

FATO 2:
Na mesma data, imediatamente após o primeiro fato narrado, e via público, nas esquinas das Ruas Félix da Cunha e Tiradentes, Centro, nesta cidade, os denunciados, atuando conjuntamente, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, utilizando-se de uma pistola .40 (auto de arrecadação da fl. 80), tentaram matar Murilo Fonseca de Albuquerque, desferindo-lhe um disparo, não o atingindo.

Na oportunidade, imediatamente após os disparos que culminaram na morte da vítima Rodrigo, os denunciados seguiram pela via supramencionada (Rua Félix da Cunha), momento em que avistaram a vítima Murilo. Ato contínuo, os denunciado Marcos, o qual ainda se encontrava na carona do veículo pilotado pelo denunciado Diego, desferiu um tiro na direção de Murilo, não logrando, contudo, acertá-lo.

O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, haja vista a vítima ter realizado movimento com o qual evitou ser atingida, bem como por erro de pontaria.

Os denunciados agiram impelidos por motivo fútil, visto que praticaram o delito em virtude de uma pequena desavença na qual se envolveram momentos antes.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que os denunciados surpreenderam a vítima Murilo, agindo inopino de modo a atacá-la quando se deslocava em via pública sem esperar qualquer agressão.
A denúncia foi recebida em 03/05/2013 (fls. 161/162).

Citados (fl. 212v), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 187/188 e 191/193).
Após regular instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais, nos quais o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos réus, nos termos da denúncia (fls. 750/756v), enquanto as defesas postularam o relaxamento da prisão preventiva, a desclassificação do crime para a forma culposa e o afastamento das qualificadoras descritas na denúncia (fls. 770/782 e 784/786).
Sobreveio decisão, publicada em 05/08/2014, que pronunciou MARCOS CANEZ LACERDA e DIEGO WEIDUSCHADT como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, e do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 787/793v).

Irresignado, tempestivamente, o pronunciado MARCOS interpôs recurso em sentido estrito, postulando o afastamento da qualificadora do motivo fútil, em relação ao primeiro fato narrado na denúncia, alegando que além de a conduta descrita na exordial acusatória não caracterizar a referida qualificadora, ela não encontra amparo na prova colhida sobre o crivo do contraditório (fls. 821/827).

O processo foi cindido em face do réu DIEGO, o qual não recorreu (fl. 828).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões ao recurso (fls. 831/833v).

A decisão foi mantida pelo juízo a quo (fl. 835).
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 837/840).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

A defesa pede o afastamento da qualificadora do motivo fútil, no tocante ao primeiro fato narrado na denúncia, alegando que a prova evidencia que a vítima não participou das desavenças ocorridas antes do crime, de modo que a imputação de futilidade é manifestamente improcedente, eis que na verdade caracterizada a ausência de motivo.

Como é por demais sabido, havendo prova da materialidade e indícios suficientes apontando ser o réu o autor do fato, em tese, caracterizador de crime doloso contra a vida, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constitucional para tanto (art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal).

Nessa linha, verifico que a qualificadora do cometimento do crime por motivo fútil (visto que praticaram o delito em virtude de uma pequena desavença na qual se envolveram momentos antes, sendo que a vítima sequer tivera qualquer participação em tal fato) não se mostra manifestamente divorciada das provas.

Conforme a própria defesa admite, antes da morte da vítima, houve uma desavença entre os réus e outras pessoas, em que pese o ofendido não tenha dela participado. Tal situação, aliás, veio explicitada na própria denúncia. Ocorre que o fato de os acusados terem brigado com outras pessoas, que não o ofendido, antes da imputada prática de homicídio, pode configurar o motivo fútil, o qual se caracteriza pela desproporcionalidade entre a conduta e o resultado obtido. Calha lembrar que a dinâmica dos fatos, em especial o retorno do recorrente ao local, teria sido impulsionado pela desavença anterior. Assim, não pode ser afirmado, ao menos nessa fase, que o fato tenha sido praticado sem motivo, como afirma a defesa. Cabe, assim, ao Conselho de Sentença avaliar o fato e verificar a desproporcionalidade do motivo, o que caracteriza a qualificadora.

Nessa quadra, aliás, é conceituada tal qualificadora pela doutrina:

(5) Motivo fútil (§ 2º, II): Também constitui qualificadora subjetiva, uma vez que se refere aos motivos do crime. Fútil é o motivo insignificante, mesquinho, desproporcional, por exemplo, matar o motorista de um veículo em virtude de uma briga no trânsito. Não se deve, contudo, confundir o motivo fútil com o injusto, pois este, embora em desacordo com o direito ou a ética, pode não ser desproporcional. Nesse sentido: Nélson Hungria. Comentários, cit., v. V, p. 164. Quanto à ausência de motivo, para Damásio de Jesus, Código Penal anotado, cit., p. 392 e Celso Delmanto e outros, Código Penal comentado, cit., p. 233, não pode equivaler ao motivo fútil. Em sentido contrário: RT 400/133, 511/357, 622/332.

c) Motivo fútil
Fútil é o motivo insignificante, banal. Motivo fútil não se confunde com motivo injusto, uma vez que o motivo justo pode, em tese, excluir a ilicitude, afastar a culpabilidade ou privilegiar a ação delituosa. Vingança não é motivo fútil, embora, eventualmente, possa caracterizar motivo torpe.
Ausência de motivo
Motivo fútil não se confunde com ausência de motivo. Esta é uma grande aberração jurídico-penal. A presença de um motivo, fútil ou banal, qualifica o homicídio. No entanto, a completa ausência de motivo, que deve tornar mais censurável a conduta, pela gratuidade e maior reprovabilidade, não o qualifica. Absurdo lógico: homicídio motivado é qualificado; homicídio sem motivo é simples. Mas o princípio da reserva legal não deixa outra alternativa. Por isso, defendemos, de lege ferenda, o acréscimo de uma nova qualificadora ao homicídio: ?ausência de motivo?.

Deste modo, não vislumbro a aventada ausência de motivo sustentada pela defesa.

Assim, a qualificadora não pode ser subtraída da análise do Conselho de Sentença.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. II - A análise das alegações apresentadas pelos impetrantes implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. III - Ordem denegada. (HC 97230, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-05 PP-00705 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 468-474)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70062260401, Comarca de Pelotas: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO IVAN ALVES MEDEIROS




? CAPEZ, Fernando. PRADO, Stela. Código penal comentado ? 3. ed. ? São Paulo: Saraiva, 2012.

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado ? 7. ed. ? São Paulo: Saraiva, 2012.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903211969/recurso-em-sentido-estrito-rse-70062260401-rs/inteiro-teor-903212032