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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 042XXXX-82.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

27/03/2015

Julgamento

19 de Março de 2015

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70062329453_0ddf4.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL FOI ABSOLVIDO. CABIMENTO.

Além de inexistir vedação legal à pretensão do agravante, se não for permitido ao apenado utilizar o período de segregação cautelar imposto em processo no qual restou absolvido, descontando-o em outro, no qual foi condenado, nenhum benefício ou contrapartida por parte do poder público receberá em razão deste período em que indevidamente teve cerceada sua liberdade, pelo menos sem provocar judicialmente o Estado.AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903207925/agravo-agv-70062329453-rs