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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Sbravati

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072757198_43927.doc
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Inteiro Teor


RS

Nº 70072757198 (Nº CNJ: XXXXX-10.2017.8.21.7000)

2017/Cível


PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE.

Necessidade de serem enfrentadas as questões nucleares relativas à alienação extrajudicial realizada, observando-se aos argumentos da parte autora.

Sentença DESCONSTITUÍDA, provido o apelo a tal fito.

Apelação Cível


Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70072757198 (Nº CNJ: XXXXX-10.2017.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo

EDUINO ZAVALHA


APELANTE

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo a fim de desconstituir a r. sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes.

Porto Alegre, 30 de março de 2017.

DES. ROBERTO SBRAVATI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

Cuida-se de apelação aviada por EDUINO ZAVALHA da sentença que, nos autos da ação de prestação de contas (contrato de alienação fiduciária), segunda fase, aforada contra BANCO FINASA, julgou boas as contas apresentadas ? na forma abaixo:

?Diante do exposto, HOMOLOGO as contas prestadas pelo Banco Finasa na ação proposta por Eduíno Zavalha, declarando a existência do débito de R$ 5.200,08 (cinco mil e duzentos reais e oito centavos) devido pelo autor à requerida, o qual poderá ser cobrado em execução forçada, de acordo com o art. 552 do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais desta fase processual e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em R$ 650,00, considerando a natureza da demanda, sua extensão e grau de zelo do profissional, a teor do art. 85, § 8ºº, do CPC, restando suspenso o pagamento em face da gratuidade judiciária deferida em sede recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.?
Disse o apelante que estão incorretas as contas prestadas, pois que buscou um financiamento no valor de R$ 9.600,00, adipliu com R$ 18.119,01 e ainda seria devedor de R$ 5.475,00, sendo que o veículo financiado foi alienado pela instituição bancária por preço vil, qual seja, R$ 3.500,00, importe esse que haveria de ser descontado do saldo devedor. Referiu que o valor da venda correspondeu a cerca de 30% do valor de mercado do bem e que não está esclarecida, pois, a questão dos valores, tal qual questionada desde a incoativa.

Houve contrarrazões, com explicitação dos dados constantes das contas prestadas, pelo requerido/recorrido.

Vieram conclusos os autos.

Observou-se o que dita a lei adjetiva, arts. 931 e 934.
É o relatório.

VOTOS

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

Dou provimento ao recurso para desconstituir a r. sentença.

Está-se diante de ato sentencial que, ao apreciar as contas prestadas pela parte ré, meramente sustentou que sim, houve a prestação e que ?não é possível a discussão de valores obtidos com a alienação do bem por meio da ação de prestação de contas (...) eventual discussão acerca dos valores elencados nas contas apresentadas poderão ser objeto de demanda própria? (sentença, fl. 107v.). Ou seja, inocorreu a devida apreciação das contas, e deu-se uma improvável remessa à segunda e outra demanda (própria - sic) para discutir as contas prestadas na prestação de contas, o que não é de vingar, por evidente. A meu sentir, incogitável que a decisão ?apure o saldo? (comando do CPC, art. 552) sem que o juízo se atenha aos argumentos da parte demandante, o que, inclusive, configura ofensa ao contraditório.
Destarte, estou em prover este apelo, desconstituída a douta sentença, ordenada a baixa à origem para que sejam enfrentadas, em nova decisão, as questões trazidas à baila pelo recorrente, concernentes ao Laudo de fls. 135 e ss.

É o voto.

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70072757198, Comarca de Santo Cristo: \DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA, UNANIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BRUSCHI




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