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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0038512-03.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
12/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006280622_ddbdc.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

1. Trata-se de ação anulatória em que a parte autora pretende a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado por infringir o art. 218, II e 208, ambos do CTB, julgada extinta por ilrgitimidade de parte com relação ao AIT série E008486672 e improcedente quanto aos demais pedidos.
2. Correta a decisão que julgou extinta a ação por ilegitimidade passiva do DETRAN e da ETC com relação ao AIT nº. E008486672, pois lavrado pelo Município de Alvorada.
3. Quanto aos demais pedidos, não merece reforma a sentença. As notificações foram corretamente expedidas ao autor, sendo-lhe oportunizado direito de defesa.
4. Sentença de improcedencia mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903192263/recurso-civel-71006280622-rs