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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
19/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062954516_5c79b.doc
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Inteiro Teor


JLPS

Nº 70062954516 (Nº CNJ: 0488014-94.2014.8.21.7000)

2014/Crime


APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOLO. COMPROVADO.

As circunstâncias do fato, especialmente a fuga do réu, após abordagem policial, e a proximidade temporal entre o roubo e a apreensão, comprovam sem dúvidas que ele tinha ciência da origem ilícita do veículo.

Recurso desprovido.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70062954516 (Nº CNJ: 0488014-94.2014.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

JORGE MOREIRA COELHO


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra JORGE MOREIRA COELHO, de alcunha ?Café?, nascido em 06/07/1948, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e artigo 311, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do CP, de acordo com os seguintes fatos delituosos:

1º fato: No dia 18 de setembro de 2012, por volta das 00h30min, na Rua Curitibanos, 970, em Novo Hamburgo/RS, o denunciado conduzia, em proveito próprio, o veículo MMC/Pajero TR4 flex, preta, placa IOM8593, adulterada para IPV9140, conforme descrito no segundo fato da denúncia, coisa que sabia ser produto de crime.

Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo alhures descrito na via referida, momento em que fugiu a abordagem policial, tendo, posteriormente, abandonado o veículo e saído correndo. Ato contínuo, foi detido pela guarnição que, em consulta aos sistemas constatou a irregularidade no sinal identificador do automóvel, mais propriamente a placa, sendo posteriormente, por meio do chassi, verificado que o bem se tratava de produto de roubo, conforme ocorrência 8437/2012, de Porto Alegre ? RS (fl. 06 do APF).

2º fato: Em data, horário e local não suficientemente esclarecidos no expediente policial, mas entre os dias 12 e 19 de setembro de 2012, o denunciado adulterou sinal identificador do veículo MMC/Pajero TR4 flex, preta, placa IOM8593, trocando suas placas originais ? IOM-8593 ? pelas placas de outro veículo Pajero ? IPV-9140.

No dia 18 de setembro de 2012, por volta das 00h30min, na Rua Curitibanos, 970, em Novo Hamburgo/RS, o denunciado conduzia o veículo descrito, momento em que foi abordado por Policiais Militares, constatando-se a irregularidade no sinal identificador, que fora efetuada pelo acusado em razão de tratar-se, o veículo, de produto de crime, conforme descrito no primeiro fato e comunicação de ocorrência da fl. 06 do APF.

Preso em flagrante (fl. 16), o auto foi homologado e concedida liberdade provisória (fl. 42/v).

Recebida a denúncia em 08/04/2013 (fl. 69), o réu foi citado (fls. 74/75), e apresentou resposta à acusação (fl. 76).

Na instrução, foram ouvidas a vítima e 02 testemunhas, bem como decretada a revelia do réu (fls. 109/111 e 119/121). Os debates orais foram substituídos por alegações escritas (fls. 124/125 e 126/132).

A sentença (fls. 133/136), publicada em 09/06/2014, julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu em relação ao delito do artigo 311, caput, do CP, com base no art. 386, inc. VII, do CPP, e condenando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do CP, nos seguintes termos:

4.1. Da Pena Privativa de Liberdade.

a) Circunstâncias Judiciais.

O réu não registra antecedentes. Sua conduta social não foi esclarecida. Inexistem elementos concretos para aferir sua personalidade, razão pela qual deve ser considerada como normal. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, o que é próprio da espécie. As circunstâncias foram de maior relevo, na medida em que o veículo possuía sinais identificadores adulterados. As consequências não refogem ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Em sendo assim, tenho que o grau de sua culpabilidade, entendido como o grau de reprovação social de sua conduta, supera, em pouco, ao ordinário, razão pela qual fixo a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

b) Circunstâncias Legais.

Diante da ausência de agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

c) Da Pena Definitiva.

Em face da ausência de causas de aumento e de diminuição, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a qual deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto (artigo 33, § 2º, ?c?, do CP).

d) Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do SURSIS.

Preenchidos os requisitos do artigo 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e por uma pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, por igual período da pena corporal, nos termos do § 2º, do art. 44, do CP.

A prestação pecuniária resta fixada em 01 salário mínimo nacional, na data do fato, o qual deverá ser doado à entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada pelo Juízo da Execução. De igual forma, remeto ao Juízo da Execução a determinação da entidade estatal ou comunitária na qual deverá ser cumprida a prestação de serviços.

4.2. Da Pena de Multa.

Tendo em vista o conjunto das circunstâncias judiciais, condeno o réu ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por ser pobre.
A defesa interpôs apelação requerendo, em suas razões (fls. 140/144), a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por ausência de provas suficientes para sua comprovação.

O recurso foi recebido (fl. 139) e contrarrazoado (fls. 145/146).

O réu foi intimado por edital da sentença (fl. 147).

Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 150/152).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço o recurso.

Improcede o recurso, pois está suficientemente comprovada a receptação. Incontroverso que réu conduzia o veículo, tanto que foi preso em flagrante (fl. 16) e bem receptado apreendido (fl. 10), após perseguição policial, apenas 06 dias depois do roubo (ocorrido em 12/09/2012 ? fls. 08/09), mas já com as placas trocadas.

Muito embora o réu tenha alegado que se tratava de automóvel emprestado, sua atitude de fugir da polícia no momento da abordagem, consoante declarações dos policiais Leonardo e Rodrigo (CD fl. 121), evidencia de que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Caso contrário seu comportamento seria outro.

Até porque, segundo o policial Leonardo, o réu sequer soube informar o nome da pessoa que havia lhe emprestado o veículo (CD fl. 121). Ora, ninguém empresta um carro a um desconhecido! Isso, não passa de mera alegação defensiva infundada.

Ademais, a proximidade temporal entre o roubo e a apreensão é mais um elemento que conforta a convicção condenatória.

Note-se que a defesa não trouxe qualquer indício, sequer mínimo, para justificar o fato de o réu estar conduzindo o carro, este optou por não dar sua versão sobre os fatos, permanecendo em silêncio na fase policial (fl. 22) e não comparecendo em juízo (fl. 120).

Diante disso, não há falar em atipicidade do fato por ausência de comprovação do dolo do réu ou em insuficiência de provas, as circunstâncias do fato, especialmente sua fuga após abordagem policial e, a proximidade temporal entre o roubo e a apreensão comprova, sem dúvida, que ele tinha ciência da origem ilícita do veículo.

No mais, ausente recurso com relação à pena, a qual deve ser mantida, pois é adequada e suficiente à reprovação da conduta praticada, estando justificado o afastamento em 03 meses do mínimo, pelas circunstâncias, pois se tratava de veículo com sinais identificadores adulterados.

Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70062954516, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA HOCH CENNE




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