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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX-84.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70065253890_10e29.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. TRATANDO-SE DE DELITO PERMANENTE, O INGRESSO NO DOMICÍLIO DEU-SE CONFORME OS DITAMES DO ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE O RÉU COLOCOU-SE EM FLAGRANTE DELITO DESDE O MOMENTO EM QUE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO E A MANTEVE SOB SEU PODER.

A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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