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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066760331_0f971.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70066760331 (Nº CNJ: XXXXX-39.2015.8.21.7000)

2015/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

O julgado não apresenta omissão ou obscuridade, porque se manifestou explicitamente quanto ao ponto, reconhecendo a incidência do instituto da consunção entre o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Quarta Câmara Criminal

Nº 70066760331 (Nº CNJ: XXXXX-39.2015.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGANTE

MARIA DA GRACA OLIVEIRA


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Ivan Leomar Bruxel.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2015.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, em face do acórdão de fls. 112/120.

Nas suas razões (126/131), o embargante alega obscuridade e omissão no acórdão por não ter se atentado para o fato de que não se está a tratar da apreensão de mais de um artefato bélico com semelhantes características, o que se moldaria num mesmo tipo penal.

Disse que a hipótese em liça, conforme sustentado nas razões do apelo, revela a localização, na posse da ora embargada, ?um revólver marca Rossi, calibre 32 S.&W. Long, numeração de série removida, montagem nº 2380 municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos de igual calibre? e ?um revólver sem marca aparente, calibre 38 Special, número de série E317357, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos de igual calibre?, o que enseja o reconhecimento de dois crimes autônomos, quais sejam, as condutas previstas nos artigos 16, § único, inciso IV e 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

Postulou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Recebo os embargos por tempestivos, desacolhendo-os quanto ao mérito.

O julgado não apresenta omissão ou obscuridade isto porque se manifestou explicitamente a sentença quanto ao ponto, mediante os seguintes fundamentos:

?(...)

No que diz respeito ao concurso material dos delitos, melhor sorte assiste a defesa. Em atendimento ao princípio da consunção, não se pode punir a acusada por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, de modo a somarem-se as penas. Isto porque tal apenamento seria muito mais severo do que se o réu tivesse cometido porte de duas armas de uso restrito, já que, se assim fosse, não incidiria o concurso de crimes. Já decidiu em mesmo sentido esta Colenda Câmara Criminal:

?APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO APENAS POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A materialidade dos crimes impugnados restou delineada mediante o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão e os laudos periciais, assim como pela prova oral colhida. Quando à autoria, é incontestável, visto que apreendido na residência do acusado uma pistola 380 Taurus com numeração raspada, um pente de pistola 380 com 12 cartuchos intactos, um pente de pistola 380 com 10 cartuchos intactos, 17 cartuchos 38 intactos, 14 cartuchos Magnun calibre 357 intactos, 16 cartuchos calibre 38 intactos, 10 cartuchos calibre 32 intactos, e um revólver Taurus PE401148. In casu, deve-se aplicar tão-somente a pena do delito mais grave, em atenção ao princípio da consunção. Tal raciocínio advém da lógica, porquanto não poder-se-ia, por exemplo, fixar uma pena ao réu condenado por porte de uma arma de uso restrito e outra de uso permitido - aplicando-se o concurso material, que seria mais severa do que a de outro condenado por porte de duas armas de uso restrito - na qual não se aplicaria o concurso de crimes, ferindo-se, dessarte, o princípio constitucional da proporcionalidade. Por analogia, estende-se tal raciocínio ao caso em comento, pois se trata de posse de arma de permitido com numeração raspada e posse de arma de uso permitido. Ademais, ambas as armas foram apreendidas numa única oportunidade, o que caracteriza delito único. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que não tenha sido o réu quem procedeu a supressão da numeração da arma encontrada em sua residência, a conduta amolda-se no delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, uma vez que o tipo penal busca punir quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não fazendo referência a suprimir. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE TER SIDO O RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 1.060/50. As custas processuais são exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, eventual pedido de isenção deverá ser analisado junto ao Juízo da Execução Criminal, entretanto, estando o condenado defendido pela Defensoria Pública, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70050480839, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 27/09/2012). (Grifei).?

Assim, entendo absorvido o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, razão pela qual passo à análise do apenamento deste último apenas.

(...)? (grifei)
Pelo exposto, desacolho os embargos.
Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70066760331, Comarca de Lajeado: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: RODRIGO DE AZEVEDO BORTOLI




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