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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 036XXXX-39.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

17/12/2015

Julgamento

5 de Novembro de 2015

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066760331_0f971.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

O julgado não apresenta omissão ou obscuridade, porque se manifestou explicitamente quanto ao ponto, reconhecendo a incidência do instituto da consunção entre o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida.EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903174544/embargos-de-declaracao-ed-70066760331-rs

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