Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0324661-38.2015.8.21.7000 RS

Adequação das penas-base fixadas, em razão das circunstâncias negativas e dos maus antecedentes do acusado, que apresenta diversas condenações transitadas em julgado à época dos fatos, sendo possível considerar uma delas para configurar a agravante da reincidência e as demais como circunstância judicial negativa para fins de exasperação da pena-base.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.