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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006552319_229c7.doc
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Inteiro Teor


NCS

Nº 71006552319 (Nº CNJ: 0065681-62.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 539 E SEGUINTES DO CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.PRECEDENTES.

1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem.

2) Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no art. 890 e seguintes do CPC, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída no art. , inc. II, da Lei Federal n. 9.099/95.

3) O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade exclui o processamento de demandas que requerem procedimentos especiais, como o caso em comento.

4) A competência ?ratione materiae? e a ?legitimatio ad processum? prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema.

5) Dessa forma, considerando que o procediemento exigido para o deslinde da causa é especial, com regulação no CPC, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art. , inc.II da Lei Federal nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006552319 (Nº CNJ: 0065681-62.2016.8.21.9000)


Comarca de Alegrete

DENISE MELO DE MOURA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE ALEGRETE


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM EXTINGUIR A AÇÃO, DE FO´CICIO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 30 de março de 2017.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal 9.099/95.
VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem.

Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui rito especial, estabelecido no art. 539 e seguintes do CPC/15, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a sua complexidade, excluída, portanto, no art. 51, II, da Lei Federal n. 9.099/95.

O procedimento citado possui um rito diverso do imprimido neste Juizado Especial, inclusive com procedimento preparatório extrajudicial, fazendo com que não possa ser abarcada pelos Juizados Especiais.

Neste sentido, é o posicionamento das Turmas Recursais Civeis, in verbis:

AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. RITO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003386885, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/08/2012)

AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. RITO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71002756880, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/04/2011).

RECURSO INOMINADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RITO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Noticiou a autora que é locatária da demandada e que após desavença entre ambas, que resultou em agressão física, a demandada passou a se recusar a receber o valor do aluguel. Requereu o pagamento do aluguel por consignação. O processo foi extinto na sentença, provimento judicial contra o qual se insurge em sede recursal. 2. Ocorre que, o procedimento das ações de consignação em pagamento segue rito especial, previsto no CPC, no artigo 890 e seguintes. 3. Além disso, cabe ressalvar que a demandada ajuizou contra a recorrente ação de despejo em que, em conformidade com o despacho da fl. 65 e termo de audiência da fl. 19, foi extinta em face da incompatibilidade com o procedimento do Juizado Especial Cível, inclusive com a liberação dos valores depositados em juízo em favor da demandada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003358413, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 10/11/2011).

Tratando-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, impõe-se a extinção do feito, pela incompatibilidade de seu processamento com o rito imprimido aos feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto para julgar extinta a ação, ex officio, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso inominado. Sem condenação aos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

POSTO ISSO, julgo extinta a ação, ex officio, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso inominado.

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006552319, Comarca de Alegrete: \AÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ALEGRETE - Comarca de Alegrete




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