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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0065681-62.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006552319_229c7.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 539E SEGUINTES DO CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.PRECEDENTES.

Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem.Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no art. 890e seguintes do CPC, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída no art. , inc. II, da Lei Federal n. 9.099/95. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade exclui o processamento de demandas que requerem procedimentos especiais, como o caso em comento. A competência \ratione materiae\ e a \legitimatio ad processum\ prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema.Dessa forma, considerando que o procediemento exigido para o deslinde da causa é especial, com regulação no CPC, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art. , inc.IIda Lei Federal nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO
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