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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066963422_3b06f.doc
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Inteiro Teor


GC

Nº 70066963422 (Nº CNJ: XXXXX-81.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇão cÍvEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. cobrança indevida. inscrição em órgãos restritivos de crédito. pessoa jurídica. dano moral puro. SÚMULA 227 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral (Súmula 227 do STF), porque há ofensa à sua reputação perante a sociedade, ante a inscrição indevida do seu nome nós órgãos de restrição ao crédito. Dano moral puro configurado (in re ipsa), o que gera a desnecessidade de comprovação dos prejuízos suportados, pois presumíveis. Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Apelação Cível
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70066963422 (Nº CNJ: XXXXX-81.2015.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

OI S A
APELANTE

FISCHER, ALMEIDA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Marta Borges Ortiz.
Porto Alegre, 26 de novembro de 2015.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A, contrário a sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por FISCHER, ALMEIDA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A fim de evitar tautologia, colaciono o relatório da sentença ora vergastada:

?(...) 1) FISCHER, ALMEIDA e BARBOSA ajuizaram ação declaratória, cumulada com pedido de indenização, contra Vivo Brasil Telecom S/A.

Sustentaram que sofreram prejuízos imateriais, por inscrição indevida, em cadastro de inadimplente, porque a dívida inexistia. Fizeram portabilidade para Claro, em agosto de 2012. Fez pagamentos, em favor da demandada, em agosto e setembro de 2012, buscando quitar eventuais pendências. Contudo, a demandada continuou a efetuar cobranças, depois da portabilidade. Pugnou pela procedência.

A ré contestou (fls. 125/134). Alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou a improcedência.

Réplica (fls. 156/9). (...)?
Em ato contínuo, foi proferido dispositivo sentencial que decidiu a lide da seguinte forma:

?(...) 3) Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e a invalidade da cobrança de R$ 1.736,00, consolidando os efeitos da tutela antecipada (fl. 118); b) condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 17.360,00, corrigido desta data, pelo IGPM, incidindo juros moratórios legais de 1% ao mês, desde a citação. Condeno-a, ainda, nas custas e na verba honorária de R$3.819,20 (art. 20, § 4º, do CPC). (...)?
Em suas razões recursais (fls. 172/183), a demandada asseverou, em síntese, não ser cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista a ausência de conduto culposa imputável a apelante. Aduziu, ainda, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano capaz de ser indenizado. Colacionou doutrina e jurisprudência a amparar a sua tese. Postulou, igualmente, pela redução do quantum indenizatório. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, com a conseqüente reforma da decisão no tocante impugnado.

Recebido o recurso de apelação no efeito devolutivo (fl. 187), a parte autora apresentou contrarrazões às fls. (189/195).

Subiram os autos à este Tribunal de Justiça, vindo-me conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade.
Como visto do relatório, a recorrente insurge-se com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, ante a sua inscrição no rol de maus pagadores por débito inexistente, ou em não sendo acolhida a sua tese, pela redução da condenação.
Inicialmente destaco que ao caso em tela deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre salientar que o ponto de partida para aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível que se afirme a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil. Todos estes diplomas legais, aplicados em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica trazida para análise.

Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. e da Lei 8078/90, hipótese em que todo o seu sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda, sob sua ótica devem ser tratados.
A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Por isso, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo.

Por isso que este dispositivo também deve ser lido em consonância com o que dispõe o art. , inciso III, da CRFB/88, quando afirmar que a dignidade da pessoa humana é elemento informador de toda base constitucional, para um Estado que se diz Democrático de Direito. Há uma sintonia entre as normas da Constituição, devendo o intérprete buscar a força normativa destes Princípios que se espelham e intercalam para todo o sistema de proteção do consumidor, devendo ser concretizados através do Princípio da Proporcionalidade e da Máxima Efetividade.

Ora, tomando apenas por base a Lei 8078/90, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Não se trata de afastar este Princípio somente com a alegação de que a demandante não é consumidor considerado em sua feição individual. A vulnerabilidade está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e não se confunde com a Hipossuficiência (outra questão jurídica).

Cumpre, então, destacar e enfocar Princípio da Vulnerabilidade
, nesse sentido, ?é um conceito que expressa relação, somente podendo existir tal qualidade se ocorrer a atuação de alguma coisa sobre algo ou sobre alguém. Também evidencia a qualidade daquele que foi ferido, ofendido, melindrado por causa de alguma atuação de quem possui potência suficiente para tanto. Vulnerabilidade é, então, ?o princípio pelo qual o sistema jurídico positivado brasileiro reconhece a qualidade daquele ou daqueles sujeitos de que venham a ser ofendidos ou feridos, na sua incolumidade física ou psíquica, bem como no âmbito econômico, por parte do sujeito mais potente da mesma relação. O princípio da vulnerabilidade decorre diretamente do princípio da igualdade, com vistas ao estabelecimento de liberdade, considerado, na forma já comentada no item específico sobre este último princípio, que somente pode ser reconhecido igual alguém que não está subjugado por outrem. ?

O consumidor considerado em sua forma individual ou metaindividual (direitos individuais homogêneos, coletivo strito sensu e difusos) são os vulneráveis desta relação jurídica, a parte mais fraca e que, na maioria das vezes sobre reflexos lesivos no desenvolvimento das atividades mais comuns da vida e diria indispensáveis da moderna sociedade de consumo.

Ressalte-se, em tempo, que a Lei 8078/90 é de interesse público e social, sendo as suas disposições fundamentais para o crescimento não só da economia, mas que haja o devido respeito ao consumidor. Por isso, a política das relações de consumo deve ter como norte as determinações do art. 4º, incisos I, II, VI, VII, VIII, que tratam exatamente da vulnerabilidade, da ação governamental de proteção ao consumidor, do Princípio da Repressão Eficiente aos Abusos, racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações de mercado. Mais que isso, devem ser respeitados os direitos básicos do consumidor, contidos no art. 6º, com especial atenção aos incisos V, VII, VIII, X.

Sendo que nas práticas comerciais e nos contratos, deve haver a harmonia das relações de consumo, que também é um princípio básico, onde deve ser sempre buscado o Equilíbrio Contratual e os Fins Sociais dos Contratos, como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III.

No caso dos autos, a cobrança de serviços não prestados está evidenciada, tendo em vista que o objeto do recurso somente se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Neste tocante, para que enseje a indenização por ato ilícito, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
?Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:

a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia?;

b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e

c) dano, revelado nas expressões ? violar direito ou causar dano a outrem?.

Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.?
Mister salientar que é tranqüila a doutrina e a jurisprudência no que concerne à possibilidade de reparação por danos morais impingidos à pessoa jurídica, porquanto a mesma detém um nome a zelar perante a sociedade.

Veja-se, ilustrativamente, a doutrina do eminente jurista Sérgio Cavalieri Filho, nesta situação:

?Ademais, após a Constituição de 1988 a noção do dano moral não mais se restringe á dor, sofrimento, tristeza, etc., como se depreende do seu art. , X, ao estender a sua abrangência a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade. Pode-se, então, dizer que, em sua concepção atual, honra é o conjunto de predicados ou condições de uma pessoa, física ou jurídica, que lhe conferem consideração e credibilidade social; é o valor moral e social da pessoa que a lei protege ameaçando de sanção penal e civil a quem a ofende por palavras ou atos.
?
Para assentar a questão, bastar atentar para a redação da Súmula 227 do STF:

?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?

No caso dos autos, a demandada cadastrou a empresa demandante em órgão de restrição ao crédito por dívida indevida e inexistente. É o que basta para a procedência do pedido de indenização por danos morais.
Apresenta-se reprimível a conduta levada a efeito pela demandada, pois não se está diante de mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitos todas as pessoas, físicas ou jurídicas, inseridas em uma sociedade. O transtorno verificado, no caso em debate, fere sensivelmente a estima que a empresa mantém para com a sociedade, pois acarreta percuciente abalo creditício à sua pessoa.

Destaca-se que o dano moral em debate é o puro (in re ipsa). Ou seja, desnecessário se mostra a comprovação material dos prejuízos sofridos, à medida que esses são presumíveis.

Aduza-se que, inclusive, as pessoas jurídicas estão sujeitas a essa espécie de dano (puro), conforme se pode verificar dos arestos que colaciono:

?APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. OI S.A. MULTA CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO DA REQUERIDA. Consoante entendimento da jurisprudência, não se conhece do apelo cujas razões não ataquem especificamente os fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514, II do CPC. Hipótese em que o recurso da ré é completamente genérico, não fazendo qualquer menção ao decidido com minúcia pela sentença, em relação às linhas telefônicas postas em liça. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E REPETIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.047,50. Os pontos do apelo da parte autora referentes (1) à fixação de multa diária e (2) à repetição da multa no valor de R$ 2.047,50 não foram analisados na sentença guerreada. Assim, a apreciação de tais teses, pelo Juízo ad quem, acarretaria violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso em relação àquelas. MULTA RESCISÓRIA. Sendo a única falha na prestação dos serviços de telefonia, reconhecida na sentença fustigada, aquela referente ao valor da multa contratual, não há que se falar em culpa da ré pela rescisão. Manutenção do acolhimento do pedido sucessivo, para que a multa fosse limitada ao valor de R$599,16. DANOS EXTRAPATRIMONIAS. Em que pese a pessoa jurídica seja passível de ser indenizada pelo sofrimento de danos extrapatrimoniais, as situações em que isto é possível são muito restritas, limitando-se às hipóteses em que há ofensa à honra objetiva; que manchem o nome, a reputação da empresa. Caso em que se trata de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. A negativação do nome da empresa demandante por dívida inexigível, por si só, já basta à configuração do dano, eis que lhe impôs a pecha de má pagadora, automaticamente reduzindo sua capacidade de captar recursos junto ao mercado. Arbitramento do quantum em R$ 5.000,00, por se mostrar esta quantia suficiente à compensação pelo ilícito, à gravidade da conduta e à situação econômico-financeira do ofensor. Apelo da ré não conhecido, apelo da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70061451654, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/09/2014).?

?APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO INADEQUADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Estando o cheque prescrito, é vedada a sua devolução, pelo banco sacado, por falta de fundos, como também o registro da ocorrência no Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos - CCF. Precedente do STJ. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura efetivo prejuízo moral indenizável, por atingir a honra objetiva da pessoa jurídica. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois inferior ao comumente adotado pela Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059415794, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/09/2014).?

?APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. I - A cobrança indevida de serviços telefônicos não prestados e o posterior lançamento do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, configura ato ilícito por parte da demandada. Declaração de inexistência de débito e condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral. Natureza in re ipsa dos danos morais em razão da notoriedade do abalo à honra da pessoa jurídica. II - O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Manutenção do \quantum\ fixado na sentença. III - A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Manutenção do valor fixado na sentença. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059973644, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014).?
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. - Caracterizada a litispendência com relação a obrigação de fazer, na medida em que o pedido de cancelamento da restrição foi apreciado na demanda que tramita perante o Juizado Especial Civil. - A manutenção da inscrição do nome da pessoa jurídica nos cadastros de restrição ao crédito, em descumprimento a ordem judicial emanada em outro processo, configura o chamado dano moral in re ipsa. - A quantificação da indenização deve levar em conta o caráter repressivo e educativo; o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido; a existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; dentre outros. Valor fixado em R$ 5.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057992497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/01/2014).?
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho tem-se a compreensão da desnecessidade de prova em se tratando de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2001, p. 79/80):
?(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...)

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. (...)?.
No que concerne à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns pontos.

Adianto que não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato praticado e reprovável. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não fará com que se retorne ao status quo ante ? situação essa ideal, porém impossível ? proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos.

Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile.
Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado da autora e aplicação de pena exacerbada à demandada.
Noutro sentido não me parecem as ponderações exaradas por Sergio Cavalieri Filho, ao tratar do arbitramento do dano moral:
?Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.?
?
Tecidas essas ponderações, considerando-se, ainda, o disposto no art. 944 do CC, entendo que o valor fixado pelo julgador singular encontra-se em consonância com os parâmetros deste Tribunal, não merecendo nenhum reparo a sentença ora recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se na integra a sentença ora vergastada.
É como voto.
Des.ª Marta Borges Ortiz (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70066963422, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA




? ?Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I ? reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor;?

? PAULO VALÉRIO DAL PAI MORAES. Código de Defesa do Consumidor ? o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 96 e 97.

? Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Editora Malheiros, 2006. Pág. 119.

? Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. 4ª Tiragem. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2001. Págs. 81-82.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903140886/apelacao-civel-ac-70066963422-rs/inteiro-teor-903140896