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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 038XXXX-81.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

17/12/2015

Julgamento

26 de Novembro de 2015

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066963422_3b06f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. SÚMULA 227 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral (Súmula 227 do STF), porque há ofensa à sua reputação perante a sociedade, ante a inscrição indevida do seu nome nós órgãos de restrição ao crédito. Dano moral puro configurado (in re ipsa), o que gera a desnecessidade de comprovação dos prejuízos suportados, pois presumíveis. Sentença mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
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