Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 036XXXX-29.2014.8.21.7000 RS

1. Consoante REsp nº 1141990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em sede de Execução Fiscal não incide a Súmula 375 do STJ e sim o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, com o que, em se tratando de sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas desde quando regularmente inscrito o crédito tributário.

2. Hipótese em que o veículo de propriedade da executada foi vendido não apenas já na vigência da LC 118/2005, como também após o ajuizamento da execução fiscal em tela e da citação da devedora para responder à execução fiscal. Com isso, independentemente de eventual boa-fé da adquirente, tudo conduz à aplicação da presunção de fraude que emana do art. 185 do CTN, sendo totalmente irrelevante que a executada tenha postulado pelo parcelamento do débito. Afigura-se, pois, impositiva a atribuição de efeito infringente ao Agravo de Instrumento de nº 70060443413, para reconhecer a configuração de fraude à execução e declarar a ineficácia da compra e venda efetivada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.