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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-93.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062475462_811d3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APREENSÃO DE CRACK. MÉRITO. CONDENAÇÕES E PENAS MANTIDAS.

1. PALAVRA DOS POLICIAIS. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA VÁLIDA. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação representam um elemento probatório lícito, que devem receber o valor que possam merecer dentro do contexto da prova do processo e a partir do cotejo decorrente do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao Juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria. Não é o que se observa no caso, tendo em vista que a narrativa dos policiais confirmou, de forma uníssona e inequívoca, a prévia investigação realizada e o exercício de atos de traficância pelos réus. A corroborar a narrativa exposta pelos policiais, constam os depoimentos das testemunhas, que, ouvidas em Juízo, perante o crivo da ampla defesa e do contraditório, asseguraram que os recorrentes venderam-lhes os entorpecentes destinados ao seu consumo próprio, confirmando, inclusive, os reconhecimentos pessoais efetuados na seara policial, apontando, de forma certa e segura, os acusados como agentes envolvidos na traficância de drogas.
2. DA VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS. A inobservância do disposto no art. 226, do CPP não inviabiliza os reconhecimentos pessoais operados na fase inquisitorial, haja vista que o reconhecimento, tanto pessoal quanto fotográfico, é plenamente admitido na seara policial, não existindo forma específica na produção do termo. Desta forma, o ato em questão feito na fase policial, fora da regra formal aludida, não inviabiliza o termo como elemento de prova de amplo espectro analítico, já que a enumeração dos meios probatórios no Código de Processo Penal não é taxativa. Qualquer meio de prova, desde que lícito e moralmente aceitável, pode servir como elemento de convicção. O reconhecimento formal e direto, pois, não constitui exceção. De outro canto, quanto aos reconhecimentos firmados em Juízo, não houve auto, apenas a produção de prova testemunhal onde, incidentalmente, foram confirmadas pelas testemunhas a autoria das condutas pelos réus. É de se realçar que os acusados foram presos em flagrante, logo após consumar a venda dos entorpecentes, sendo que o reconhecimento de autoria decorre do próprio ato que redundou na prisão inquisitorial. Essa circunstância torna absolutamente estéril o argumento absolutório, pois o reconhecimento judicial se limitou a repristinar, na fase contraditorial, as circunstâncias caracterizadoras da flagrância. Precedentes.
3. DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE POLICIAL. Conforme preceitua o artigo 155 do CPP, cuja constitucionalidade foi declarada, a prova colhida durante a investigação policial não pode, exclusivamente, fundamentar um decreto condenatório. Entretanto, quando referido meio probatório vem subsidiado por elementos de convencimento colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser levado a efeito na formação da culpa. É o caso, tendo em vista que os depores inquisitoriais encontram-se amparados pela prova oral produzida em Juízo.
4. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Para que o delito de associação ao tráfico se perfectibilize, exige o artigo 35, da Lei de Tóxicos a demonstração de uma associação estável e permanente, cometida pelo menos por duas pessoas, as quais se reúnem, mediante ajuste prévio, para a consecução de um fim comum, no caso, a traficância. Assim, no caso em apreço, pela investigação procedida e pelos depoimentos colhidos, é possível concluir que os réus agiam associados para a venda de drogas na residência apontada como ponto de tráfico, de modo que cada agente apoiava e auxiliava a conduta do outro, revezando-se, porém, todos visando ao fim comum, qual seja, angariar lucros mediante o comércio ilícito. A associação de duas ou mais pessoas, para fins de traficância, mesmo que em uma única oportunidade, configura o crime de associação para o tráfico, quando demonstrada a estabilidade entre os agentes para a prática do aludido delito. Evidenciado o animus associativo para o cometimento de um dos verbos nucleares previstos no art. 33 da Lei de Drogas, de tal sorte que correto o reconhecimento do crime de associação.
5. DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. Embora se tratem os réus de agentes primários, conforme já analisado, restou estreme de dúvidas que o tráfico de entorpecentes ocorreu de forma associada (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006), evidenciando que os apelantes se dedicavam a uma organização criminosa. Não está preenchido, assim, um dos requisitos do dispositivo legal supracitado, circunstância que impede o reconhecimento da minorante aludida. Precedentes.
7. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Reconheceu o STF por ocasião do julgamento do HC nº 111.840/ES, a inconstitucionalidade da fixação obrigatória do regime inicial fechado nos crimes hediondos e nos equiparados, como é o caso do delito de tráfico, uniformizando, no seio dos Tribunais Superiores, a observância dos requisitos do art. 33, do Código Penal, na delimitação do regime. Ocorre que, em relação aos recorrentes C.J.S.R. e E.S.R., a pena totalizada, em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, não permite a fixação de condição mais branda para o cumprimento da pena, de tal sorte que mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea \a\, do CP. Por sua vez, em que pese a pena fixada ao réu I.C.M. em exatos 08 (oito) anos de reclusão, verifica-se, pela natureza do entorpecente comercializado - qual seja, crack, cuja substância, como é de conhecimento notório, possui alto poder lesivo e viciante -, bem como circunstâncias dos crimes cometidos, que não é recomendável a imposição de regime mais liberal, mantendo-se o inicial fechado, com fulcro no art. 33, §§ 2º, alínea \b\ e 3º, do CP.
8. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Confirmação do édito condenatório. Prisões mantidas.APELO DESPROVIDO.
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