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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0386765-66.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067013870_1b89e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DEFENSIVO.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. Não pode ser acolhido o pedido de desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, formulado pelo réu, porque a prova dos autos demonstra que o referido réu praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. Embora não possa ser considerada desfavorável a culpabilidade, como o Juízo de 1º Grau considerou, a quantidade e a natureza da droga justificam o afastamento da pena-base do mínimo legal, não havendo fundamento para que a basilar seja fixada no mínimo. PENA. MINORANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois a natureza da droga apreendida é grave e a quantidade, embora não seja elevada, não é pequena, indicando que o acusado se dedica a atividades criminosas, ausentes os requisitos para a aplicação da referida minorante. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO LIMITADA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que obriga a imposição de regime inicial fechado aos crimes hediondos foi enviada pelo STF ao Senado Federal, e a norma referida não teve sua eficácia suspensa. Assim, legalmente permanece válida, não havendo impeditivo para que seja utilizada como fundamento legal pelo Juízo sentenciante. Não obstante, muito embora a teoria da abstrativização não encontre suporte legal e a Rcl 4335/AC tenha sido rejeitada pela maioria julgadora no STF, após muita reflexão optei por seguir a jurisprudência firmada pelo STJ e pela própria Corte Suprema, no sentido de que, sendo o regime mais gravoso fundamentado exclusivamente no dispositivo declarado inconstitucional, invariavelmente deve ser o mesmo reanalisado, aplicando-se o art. 33 do CP. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA DA DROGA DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO. A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42, que \O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente\. Assim, a natureza e a quantidade de drogas, considerado seu caráter preponderante sobre o art. 59 do CP, expressamente previsto, devem ser sopesadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ajustando-se, de tal maneira, à previsão contida no § 3º do art. 33 do CP.APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
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