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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0027708-25.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
05/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Mário Crespo Brum
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072635931_6ff86.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZADA.

1. Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (juros remuneratórios consideravelmente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil), não há falar em caracterização da mora debendi da consumidora, impondo-se a improcedência do pedido de busca e apreensão, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo do Decreto-Lei n. 911/69.
2. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados.APELAÇÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903127950/apelacao-civel-ac-70072635931-rs

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