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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
29/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70062551122_fb8d4.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70062551122 (Nº CNJ: 0447675-93.2014.8.21.7000)

2014/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI.

Manutenção da decisão. O ?princípio? do in dubio pro societate deve ser visto com ressalvas, pois não pode servir de substrato para o julgador submeter o réu a júri em qualquer hipótese, sob o pretexto de que a competência constitucional é do Conselho de Sentença.

No caso dos autos, a prova não é suficiente a indicar a existência do animus necandi na conduta do réu. As próprias declarações da vítima não são suficientes para ensejar a conclusão de que o acusado teria tentado praticar o delito de homicídio.

Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso.

RECURSO IMPROVIDO.
Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70062551122 (Nº CNJ: 0447675-93.2014.8.21.7000)


Comarca de Portão

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

ADEMIR DA SILVA AMORIM


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des.ª Osnilda Pisa.
Porto Alegre, 11 de junho de 2015.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)
Na sentença, a Dra. Márcia Regine Frigeri consignou o seguinte relatório:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ADEMIR DA SILVA AMORIM, brasileiro, nascido em 03-10-52, natural de Canoas-RS, filho de Evori da Rocha Amorim e de Ana Cleci da Silva Amorim, residente na Estrada Marcolino, 400, Bairro Sanga Funda, em Portão-RS, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o artigo , inciso I, da Lei 8.072/90, tendo em vista o seguinte fato:
No dia 17 de maio de 2006, por volta das 19h30min, na Estrada Marcolino, nº 400, bairro Sanga Funda, em Portão-RS, o denunciado ADEMIR DA SILVA AMORIM deu início ao ato de matar a vítima Ilza Viegas Amorim, sua esposa, mediante disparos de arma de fogo (apreendida à fl. 09), produzindo-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito de fl. 41.

O crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, porquanto à vítima não foi atingida em região vital.

Na oportunidade, a vítima estava em sua residência, momento no qual o denunciado, em estado de embriaguez, inconformado que a esposa impedia seu ingresso no interior da residência, passou a alvejá-la com diversos disparos de arma de fogo, tendo um deles acertado o braço direito de Ilza.

Conforme laudo pericial acostado à fl. 19 do Inquérito Policial, foi constatado o funcionamento da arma.

O acusado cometeu o crime por motivo fútil, pois inconformado em não poder ingressar na residência comum do casal em estado de embriaguez.

O denunciado praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois efetuou vários disparos de arma de fogo em sua direção, sem que ela pudesse escapar.

Certificaram-se os antecedentes criminais (fl. 36).

O réu foi citado (fls. 51 a 52) e apresentou resposta, com rol de testemunhas, negando o dolo de matar. Argumentou que estava completamente embriagado quando da ocorrência do fato. Pugnou pela desclassificação do delito para lesão corporal culposa. Argüiu a ocorrência de resultado diverso do pretendido, pois que sua intenção era arrombar a fechadura da porta (fls. 53 a 56).

A denúncia foi recebida em 10-07-09 (fl. 58).

Durante a instrução foi ouvida a vítima e inquiridas quatro testemunhas (fls. 66-v, 78 a 83, 97 a 100).

A instrução foi encerrada (fl. 91).

A defesa não requereu diligências (fl. 91).

Atualizaram-se os antecedentes criminais (fl. 93).

O Ministério Público requereu a pronúncia do réu. Alegou estar comprovada a materialidade e que, segundo o seu depoimento, o réu teria desferido quatro tiros em direção à porta. Apontou o relato do policial Waldir Garcia Pereira de que a perícia havia encontrado alguns tiros na parte dos fundos da residência. Argumentou haver elementos mínimos e de que quando fora realizada a perícia o acusado foi encontrado foragido, trancado em um galpão, em coleto estado de embriaguez, na posse de um facão. Aludiu haver dúvida do dolo, o qual deverá ser analisado pelo Conselho de Sentença (fls. 101 a 102).

A defesa técnica apresentou memoriais alegando que o réu não tinha a intenção de acertar a vítima com disparo de arma de fogo. Argumentou que o conjunto probatório indica a absolvição. Reiterou a negativa de autoria por parte do acusado. Frisou que o réu encontrava-se embriagado por ocasião da ocorrência do fato. Sustentou que as lesões causadas na esposa ocorreram de forma culposa e que o resultado fora diverso do pretendido pelo acusado, pois que sua intenção era arrombar a fechadura da porta. Requereu a absolvição (fls. 106 a 108).

Acrescento que restou desclassificado o fato para o delito de lesões corporais, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal (fls. 109-111v.).

O Ministério Público, pelo Dr. Wilson Luiz Grezzana, Promotor de Justiça, interpôs recurso em sentido estrito requerendo a pronúncia do réu para que responda perante o Tribunal do Júri (fls. 114-117).

A defesa apresentou contrarrazões (fls. 128-130).

Em segunda instância, o Ministério Público, pelo Dr. Renato Vinhas Velasques, Procurador de Justiça, requereu o improvimento do recurso (fls. 136-18).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I. Manutenção da decisão
Com efeito, inexiste demonstração suficiente do animus necandi na conduta do réu para que o feito seja submetido à apreciação pelo Conselho de Sentença.

Antônio Valmor da Silva Amorim, irmão do acusado, relatou não saber muita coisa sobre o fato, mas disse ter conhecimento de que a vítima foi ferida no braço após um disparo feito pelo réu (fl. 66v.). Vitor Viegas Amorim, filho do acusado, disse não ter presenciado o fato, mas ajudou a socorrer a ofendida. Informou que ?ele me disse que foi um acidente que ocorreu quando ele estava atirando em um açude e um dos tiros pegou na porta? (fl. 78).

A testemunha Deoni da Silva Viegas, em juízo, relatou que ?(...) eu vi uns tiros, ele atirou lá pra dentro de um açude, que tava saltando peixe, aquilo foi um acidente? (fl. 80).

A vítima relatou que ?estava dentro de casa quando eu vi parecia ouvir tiro dentro de casa (...) ele estava lá na rua nos açudes atirando quando eu estava dentro de casa (...) ele atirou lá no açude e eu estava dentro de casa (...) disse que tinha bandido nos açudes lá? (fl. 97).

O policial civil Waldir Garcia Pereira informou que observou que houve um disparo em direção à porta que acabou atingindo a ofendida. No entanto, disse não ter conhecimento sobre se o acusado sabia que a vítima estaria atrás da porta (fl. 98).

O réu, em seu interrogatório, esclareceu que ?eu atirei lá, mas no açude eu atirei, aí quando eu cheguei em casa eu fui fazer a volta para chegar no galpão eu levantei o braço, mas sem direção nem sabia achei que ela estava dormindo, que ela estava doente tinha levado ela no médico, aí depois cheguei em casa era umas onze e horas não tinha mais ninguém em casa, aí que eu fui descobrir que a bala tinha cruzado a porta e pegou no braço dela? (fl. 98v.).

Assim, o substrato probatório não demonstrou de forma suficiente o dolo de matar, sendo caso de manter a decisão prolatada na origem.
No mesmo sentido foi o parecer do Dr. Renato Vinhas Velasques, Procurador de Justiça:

(...)

No mérito, não merece provimento.

Conforme destacado pela Magistrada singular, restou devidamente configurada nos autos que o ato praticado pelo réu não foi com intuito de matar a vítima.

A materialidade restou demonstrada através da comunicação de ocorrência policial (fls. 06/07), do auto de apreensão (fl. 12), laudo pericial de funcionalidade da arma de fogo (fl. 22), pelo exame pericial do local do crime (fls. 23/29), pelo auto de exame de corpo de delito (fl. 44), bem como pela prova oral coligida.

Quanto à autoria, restou devidamente demonstrada no caso em tela.

O réu, ao ser ouvido na fase policial, confirmou que efetivamente efetuou disparos de arma de fogo na porta dos fundos da residência. Destacou que não pretendia atingir a vítima, sendo a sua intenção apenas acertar a fechadura da porta, pois a sua esposa a havia trancado e não teria lhe deixado ingressar em casa. Afirmou que no dia do fato havia ingerido bebida alcoólica, mas que estava consciente do que estava fazendo (fls. 19/20).

Em juízo, Adenir alterou a sua versão do fato, ressaltando, contudo, que não teve a intenção de efetuar os disparos contra a sua esposa (fls. 98-verso/100):

(...)

Interrogando: Eu tenho três açudes, eu fui em dois açudes e depois eu fui no último açude, quando eu voltei ela, daí eu atirei lá, mas no açude eu atirei, aí quando eu cheguei em casa eu fui fazer a volta para chegar no galpão eu levantei o braço mas sem direção nem sabia achei que ela estava dormindo, que ela estava doente tinha levado ela no médico, aí depois cheguei em casa era umas onze horas não tinha mais ninguém em casa, aí que eu fui descobrir que a bala tinha cruzado a porta e pegou no braço dela.

(...)

A vítima Ilza Viegas Amorim, por sua vez, ao prestar declarações na Delegacia de Polícia, cofirmou que seu marido efetuou disparos de arma de fogo contra a sua residência, mencionando que foi atingida por um dos disparos, tendo que ficar internada no hospital por cerca de dez dias em decorrência do ferimento. Ao ser questionada, referiu que os motivos que levaram o seu esposo a praticar tal ato foi o consumo exagerado de bebida alcoólica (fl. 16).

Na fase judicial, modificou o seu depoimento, confirmando as declarações do réu, referindo que estava no interior da residência, tendo o seu marido efetuado os disparos nos açudes (fl. 97).

Vitor Viegas Amorim, filho do acusado e autor do registro de ocorrência policial, aduziu, em juízo, ter apenas socorrido a vítima, não tendo presenciado o fato descrito na denúncia. Mencionou que após conversar com seu pai, este teria lhe dito que foi um acidente, que teria ocorrido quando estava atirando em uns açudes, tendo um dos disparos atravessado a porta da residência e atingido sua mãe (fl. 78/79).

A testemunha Deoni da Silva Viega, por seu turno, relatou ter visto o réu efetuando os disparos de arma de fogo dentro de um açude e, por acidente, um dos tiros atingiu a vítima (fl. 80/81).

Percebe-se, portanto, diante da análise das provas contidas no feito, que embora o réu e a própria vítima, tenham alterado a versão apresentada na fase policial, em nítida intenção de inocentar o réu, em nenhum momento dos autos restou demonstrado que Ademir tenha efetuado os disparos com intenção de matar a vítima.

Nesse sentido, conforme muito bem destacado pela Magistrada singular, ?a vítima estava no interior da residência e pela que consta no laudo pericial de fls. 23 a 29 somente um tiro atravessou a porta, de sorte que não seria possível ao réu saber em que local a sua esposa se encontrava, ou seja, se atrás da porta ou em outro local da casa? (fl. 111).

Diante do exposto, o Ministério Público, em segundo grau, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação em debate.
(...)

Em reforço, transcrevo trecho da sentença prolatada pela eminente Dra. Márcia Regina Frigeri:

Ausentes questões processuais e eventuais nulidades, passo, de imediato, ao exame do mérito.

A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que, entendendo pertinente, seja o fato encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Por meio de tal sentença, o Juiz deve se limitar ao exame da materialidade do fato e de indícios suficientes da autoria, sendo que a análise aprofundada da prova deverá ser realizada pelos jurados.

A materialidade do fato encontra-se comprovada diante do auto de fl. 12 no qual consta a apreensão de um revólver Taurus calibre 38, do laudo pericial de funcionalidade da arma de fl. 22, do exame pericial do local do crime de fls. 23 a 29 e do auto de exame de corpo de delito de fl. 44.

A autoria do fato restou induvidosa, porquanto o próprio acusado confirmou ter efetuado disparos de arma de fogo.

O réu referiu que no dia do fato estava nos açudes porque havia notícia de que os peixes estavam sendo subtraídos, quando desferiu tiros, sendo um deles acertou a vítima, pois atravessou a porta. Salientou ter efetuado dois tiros nos açudes e, ao cruzar a porteira, o réu levantou o braço e disparou a arma, cujo tiro atingiu a porta (fls. 98-v a 100).

A vítima Ilza Viegas Amorim, por seu turno, referiu que estava dentro de casa e ouviu tiro. Frisou que o réu estava nos açudes atirando porque, segundo o acusado, havia bandido no local. Afirmou que o réu estava com um revólver. Destacou que o esposo, o réu, havia ingerido bebida alcoólica, mas não estava embriagado. Salientou que o tiro atravessou a porta dos fundos e lhe atingiu o braço (fl. 97).

As testemunhas não presenciaram o fato, sendo que Vitor Viegas Amorim, filho do acusado, disse ter levado a vítima para o médico. Frisou que seu pai lhe falou que estava atirando para um açude e os tiros atingiram a porta, por acidente. Afirmou que não havia motivo para que o réu atirasse na vítima. Salientou acreditar que no dia do fato o réu não estava embriagado, pois que não costuma beber, contudo no dia do fato não teve contato com o pai (fls. 78 a 79).

Deoni Silva Viegas afirmou ter visto, de longe, uns tiros quando o réu atirou para dentro de um açude porque havia peixe no local. Afirmou que o réu e a vítima ainda estão vivendo juntos. Afirmou nunca ter visto o réu alcoolizado (fls. 80 a 81).

Antonio Valmor da Silva Amorim, irmão do acusado, afirmou ter ficado sabendo sobre o fato por meio de seu sobrinho. Destacou não ter visto a vítima hospitalizada e teve conhecimento de que a mesma fora ferida no braço após um disparo realizado pelo réu. Apontou não ter visto marca na casa onde o disparo teria sido feito e que sabia que o réu enfrentava problemas de furtos em sua propriedade. Salientou ter ficado sabendo que os disparos realizados pelo réu teriam atingido na fechadura da porta (fl. 66).

O policial civil Waldir Garcia Pereira destacou que a vítima teria ido até a Delegacia de Polícia para registrar que o marido havia dado uns tiros, tendo lhe acertado o braço. Informou que pelo que pode observar, o réu teria atirado na porta e acabou atingindo a esposa. Frisou que ao realizar a perícia foi encontrado mais de um disparo de arma de fogo (fl. 98).

Saliento que a sentença de pronúncia constitui decisão acerca da viabilidade da acusação, decorrente do juízo fundado de suspeita. Difere do juízo de certeza que se exige para a condenação. Na realidade, nessa fase processual há inversão da in dubio pro reo, aqui a dúvida opera em favor da sociedade. Logo, par a desclassificação do delito é exigida prova estreme de dúvidas da ausência do dolo homicida.

Por conseguinte, verifico que as lesões produzidas na vítima atingida no antebraço e no cotovelo (fl. 44) não indicam a intenção de matar. Aliás, a vítima estava no interior da residência e pelo que consta no laudo pericial de fls. 23 a 29 somente um tiro atravessou a porta, de sorte que não seria possível ao réu saber em que local a sua esposa se encontrava, ou seja, se atrás da porta ou em outro local da casa.

Constato, pois, que os elementos de prova são suficientes a demonstrar que o réu não agiu com animus necandi, qual seja, com intenção de matar a vítima, tampouco é possível aferir se a intenção era de ferir a esposa, pois além de não ser atingida em região vital e Ilza não estava ao alcance da visão do réu. A par disso, não houve prova cabal acerca da embriaguez do réu por ocasião do fato, pois que o perito esteve no local após o fato ocorrido, quando constatou o seu estado alcoólico.

Por derradeiro, a casuística leva à desclassificação do fato para a competência do Juiz Singular, pois embora consta no laudo acima referido que a lesão resultou em incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Assim, inexistem nos autos provas capazes de levar o caso à apreciação do tribunal popular.

ISSO POSTO, tenho por DESCLASSIFICAR o fato imputado ao réu ADEMIR DA SILVA AMORIM, a teor do artigo 419 do Código de Processo Penal, para o delito de lesões corporais, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, vislumbrando hipótese da prática de crime que não é da competência do Tribunal do Júri.

Diante desse contexto probatório, inexistem, pois, indícios suficientes do dolo para a submissão do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença. Embora a prerrogativa constitucional de julgamento seja do Tribunal do Júri, deve o juiz proceder a uma análise da viabilidade da acusação nesta fase processual. E a acusação, da maneira como foi produzida, é frágil para o delito de tentativa de homicídio.

Importante considerar, ainda, que o alegado ?princípio? do in dubio pro societate deve ser visto com ressalvas, pois não pode servir de substrato para o julgador submeter o réu a júri em qualquer hipótese.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.

Des.ª Osnilda Pisa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70062551122, Comarca de Portão: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA REGINA FRIGERI




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