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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 0480354-49.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
05/03/2015
Julgamento
19 de Dezembro de 2014
Relator
Osnilda Pisa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70062877915_a8f09.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

A parte impetrante não constituiu advogado nos autos, deixando de observar o disposto no artigo 36 do Código de Processo Civil. A própria parte é quem firma a petição inicial, indicando, na qualificação, número de CPF e RG e a profissão comerciante, não sendo, assim, caso de advogada inscrita na OAB, postulando em causa própria. Sendo assim, está caracterizada a ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade postulatória, pois a parte impetrante não está assistida por advogado, tão pouco há comprovação nos autos de que tenha outorgado poderes para tanto, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.Mandado de Segurança julgado extinto.
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