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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
29/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70064514920_1d856.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70064514920 (Nº CNJ: 0136870-23.2015.8.21.7000)

2015/Crime


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO pendente de julgamento. COMPETÊNCIA DO STJ.
Pendente de julgamento recurso de apelação, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ?c?, da Carta Magna, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o presente writ. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70064514920 (Nº CNJ: 0136870-23.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LEONARDO PEREIRA RODRIGUES


IMPETRANTE

FAGNER DOS SANTOS PINTO


PACIENTE

JUIZ DE DIR DA PRIM VARA DO JURI FORO CENTRAL


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conhecer o habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.
Porto Alegre, 17 de junho de 2015.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Fagner dos Santos Pinto, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre.

O impetrante alega a ocorrência de violação da duração razoável do processo. Refere que o paciente já cumpriu praticamente 2/5 da pena em face da demora no julgamento do recurso de apelação. Postula, em liminar, a soltura do paciente. No mérito, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus.

Nominada a petição como Recurso Ordinário em Habeas Corpus, tratando-se de writ que ataca a prisão do paciente, foi determinado o desentranhamento e a redistribuição pelo Dr. José Ricardo Coutinho Silva, Relator da apelação que se encontra em tramite na Segunda Câmara Criminal.

A liminar foi indeferida (fl. 15).

Interposto pedido de reconsideração (fls. 19/22), a decisão foi mantida (fl. 23).

Vieram as informações da autoridade apontada coatora (fl. 27).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela redistribuição do habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 28/29).
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O pedido se restringe à eventual excesso de prazo na formação da culpa. Com a vinda das informações, tenho que o habeas corpus não deve ser conhecido.

O impetrante alega que há constrangimento ilegal em face do tempo decorrido desde a distribuição do recurso de apelação, sem que haja previsão da data para apreciação do mérito. A apelação, pendente de julgamento, foi distribuída à 2ª Câmara Criminal, sob o nº 70058495367.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ?c?, da Carta Magna, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o presente writ nesse ponto
.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. ATO DE DESEMBARGADOR. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, I, \c\, da Constituição Federal de 1988, processar e julgar originariamente a ordem quando o coator for Desembargador do Tribunal de Justiça. 2. Neste contexto, não prevalece o comando declinando da competência para o Tribunal de Justiça, circunstância ocorrente porque não suficiente e devidamente instruído o habeas corpus. 3. Agravo regimental provido em parte, negada a liminar. (STJ, AgRg no HC 90341 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0214516-7; Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Julgamento: 02/10/2007).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. O impetrante/paciente informa que foi condenado em primeiro grau à pena de 10 anos e 8 meses, estando, atualmente, recolhido ao regime fechado na Comarca de Erechim, por decisão proferida em 08/02/2013. Alega já estarem esgotados os prazos processuais legais para o julgamento do recurso de apelação. Pede que o recurso seja julgado o mais breve possível e que possa aguardar o julgamento em liberdade. 2. Alegada demora no julgamento de Recurso de Apelação por este Tribunal. Corte Estadual figura como autoridade coatora. Não conhecimento. 3. Transitado em julgado a sentença que condenou o paciente ao cumprimento de pena em regime fechado, não há falar em possibilidade de recorrer em liberdade. Writ prejudicado. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70058280900, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

Destaca-se que o impetrante trouxe informação de que em 17 de abril de 2015 foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, por inexistir notícia de decisão denegatória proferida por este Tribunal. Na oportunidade, requereu, novamente, o reconhecimento do constrangimento ilegal em desfavor do paciente, por excesso de prazo.

Tem-se que, uma vez constatada coação ilegal por este Tribunal, a defesa dispõe de impetração originária de remédio constitucional no STJ. A interposição de recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea ?a?, da Constituição Federal, pressupõe, por óbvio, a denegação da ordem por Tribunal a quo. Tal circunstância não se observa no presente caso.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Habeas Corpus.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70064514920, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FELIPE PAIM FERNANDES




? Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea \a\, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;





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