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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0355327-22.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
14/12/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066699497_a50a7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância alcança a proposição de descriminalizar condutas que, inobstante formalmente típicas, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Exigência de que o fato seja de mínima ofensividade e desprovido de periculosidade social, que possua reduzido grau de reprovabilidade e que a lesão provocada seja manifestamente inexpressiva. A causa supralegal de exclusão da tipicidade não se subsume a fatos onde o valor da res represente 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo da época do fato e o denunciado registre imersão na senda delitiva. Ausência de mérito subjetivo à benesse que igualmente determina o afastamento do pleito absolutório.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO A agravante da reincidência é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Constitucionalidade reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.000/RS.REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, inviabilizando se cogite de compensação entre as moduladoras ou de prevalência da causa redutora em face da recidiva, nos termos do que preconiza o artigo 67 do Código Penal.DOSIMETRIA.Apenamentos conservados na forma como dosados em sentença, pois atendem aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do ilícito.Pena privativa de liberdade confirmada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto.MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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