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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0142692-90.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
22/09/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70064573140_7c06b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO.

In casu, sendo o lapso prescricional previsto, a partir da pena em concreto, menor que o prazo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impositiva é a extinção da punibilidade do denunciado, pelo reconhecimento da prescrição, consoante dispõe os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903089259/apelacao-crime-apl-70064573140-rs