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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 023XXXX-35.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

11/12/2015

Julgamento

26 de Agosto de 2015

Relator

Lizete Andreis Sebben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065487241_f3e11.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE FORMA AUTOMATIZADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 67 E 123 DA LEP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O artigo 122 da LEP não veda a concessão de saída temporária aos apenados do regime aberto, apenas disciplina as hipóteses em que os condenados, que cumprem pena no regime semiaberto, poderão obtê-la. O artigo 123, do mesmo Diploma Legal, por sua vez, elenca os requisitos a serem satisfeitos para a concessão do benefício, os quais restaram preenchidos pelo apenado no caso presente. A lei deve ser interpretada em conformidade com os ditames da Constituição Federal, e ao julgador cumpre aplicar o direito ao fato, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e o da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, é inviável, e até mesmo contraditório, supor que um apenado do regime semiaberto (mais rigoroso) tenha direito ao benefício, e que outro do regime aberto (menos rigoroso) não o tenha. Deve ser mantida a concessão de saída temporária ao apenado. Agravo provido no ponto. Precedentes.
2. Conforme estabelece o caput do art. 123 da LEP, a concessão do benefício de saída temporária se dará por ato motivado do juiz, após a manifestação prévia do Ministério Público e da administração penitenciária, providências incompatíveis com a saída temporária automatizada. Outrossim, a decisão do Magistrado singular, no ponto que determinou a inclusão do apenado na Ordem de Serviço 03/2011, possibilitando o agendamento de saídas temporárias automaticamente, afronta o disposto no art. 67 do mesmo Diploma legal, que prevê a fiscalização da execução da pena pelo Ministério Público. Precedentes desta Corte. Decisão reformada no ponto.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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