jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
26/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063632590_60029.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


LFBS

Nº 70063632590 (Nº CNJ: 0048637-50.2015.8.21.7000)

2015/Cível


agravo de instrumento. eca. educação. ensino infantil. vaga em creche. direito da criança e obrigação do município. horário de funcionamento do estabelecimento de ensino infantil.

Restou comprovado que o Município está cumprindo com seu dever constitucional de alcançar ensino infantil. Assim, descabe exigir-lhe além do que estabelece o ordenamento jurídico, no que diz respeito ao horário de funcionamento da escola em que se encontra matriculado o infante, qual seja, a postulação de horário excedente (além das 17h), em razão da jornada de trabalho de sua genitora.

DeRAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70063632590 (Nº CNJ: 0048637-50.2015.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

M.S.M.

..
AGRAVANTE

A.G.F.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.
Porto Alegre, 18 de junho de 2015.DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE E RELATOR)
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA contra a decisão que deferiu pedido liminar, nos autos da ação ajuizada por ARTHUR G. F., menor representado por sua genitora, concedendo-lhe vaga em estabelecimento de ensino infantil.



Sustenta que: (1) inicialmente, mostra-se descabida a concessão da antecipação de tutela, porquanto esgotaria a prestação jurisdicional; (2) não há verossimilhança nas alegações do agravado, pois não há lei que ampare seu pleito, qual seja, o de fornecer vaga em estabelecimento infantil em horário compatível com a jornada de trabalho de sua genitora; (3) o Município agravante cumpre inteiramente com o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases e a Constituição Federal no que diz respeito à carga horária para o ensino infantil; (4) disponibilizar vaga para o agravado além das 9 horas ininterruptas (das 8h às 17h) fere o princípio da igualdade, pois o Município oferece o mesmo horário a todos os infantes; (5) o estabelecimento de horário das creches é ato discricionário do Poder Público e por isso submetido aos critérios da conveniência e da oportunidade; (6) a atuação do Poder Judiciário no que diz respeito às políticas públicas é indevida e, quando ocorre, deve ser limitada; (7) o Município ofereceu vaga ao infante, no entanto, sua genitora recusou, por não se adequar ao seu horário de trabalho. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, confirmando-se no mérito.



Inicialmente, em recebimento, foi proferida decisão monocrática negando-se provimento ao recurso (fls. 36-37), contra a qual foi interposto agravo interno pelo Município (fls. 40-42), julgado prejudicado (fl. 44) ante a reconsideração da decisão monocrática, sendo recebido o agravo de instrumento, com deferimento do efeito suspensivo (fls. 45-46).



Não houve resposta (fl. 50).



O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 51-53).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE E RELATOR)

Indiscutível é o direito da criança o acesso ao ensino infantil em creche ou pré-escola, a ser assegurado pelo Município. Tal entendimento já se encontra consagrado no âmbito do 4º grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal em julgamento de embargos infringentes nºs 70046651147 e 70047047784, assim ementados:
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL A SER ASSEGURADO À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ESSE DIREITO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Embargos infringentes acolhidos. Maioria.



No entanto, a controvérsia posta neste feito traz certa peculiaridade. O Município não se insurge com o reconhecimento de sua obrigação em fornecer a vaga, mas, exclusivamente, quanto ao horário em que a criança deverá permanecer no estabelecimento, que, segundo determinação a quo deve ser em horário compatível com o horário de trabalho da genitora de Arthur, ou, esgotada a possibilidade, seja custeada a vaga em instituição particular. Assim, tal decisão exigiria a permanência do menor em tempo excedente na escola, cujo funcionamento é das 8h às 17h.


Ora, conforme tive a oportunidade de antecipar quando reconsiderei minha posição (fl. 45), o Município, ao ofertar vaga em horário das 8h às 17h, está cumprindo o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o comando constitucional. Com isso, não parece razoável exigir-lhe uma prestação superior ao que é imposto no ordenamento jurídico, qual seja, um funcionamento em período excedente ao regular dos estabelecimentos de ensino infantil.


Assim, é de ser dar provimento ao pleito do Município, apenas no que diz respeito ao período excedente às 17 horas.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO.
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert

Com a vênia do ilustre Relator, tenho que a pretensão recursal do ente Municipal deve ser desprovida, nos termos da bem fundamentada promoção ministerial do Procurador de Justiça Antônio Cezar Lima da Fonseca, que ora acolho como razões do voto, para evitar tautologia, in verbis:

?A decisão agravada determinou que o Município disponibilize vaga em escola de educação infantil ao autor, no prazo de 05 dias, em período compatível com o horário de trabalho da genitora. O agravante inconforma-se com essa última determinação.

A questão reside no fato de que as creches do Município funcionam das 08h às 17h, mesmo horário de trabalho da genitora do infante (fl. 33), o que não se encaixaria, portanto, na rotina deles.

Com efeito, a educação infantil é direito fundamental constitucionalmente assegurado ( CRFB, arts. , 30, VI, 208, IV), não podendo sofrer restrições.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê expressamente, em seu art. 11, V, que cabe aos Municípios o oferecimento de educação infantil em creches e pré-escolas e, em seu art. 29, que se trata da primeira etapa da educação básica, tendente a promover o desenvolvimento integral da criança de até 05 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

No mesmo sentido, prevê o ECA, no art. 53, que o direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.

Diante de vasto regramento prevendo a atribuição dos Municípios para prestação da educação infantil, não há cabimento na limitação de horário dos seus estabelecimentos, a ponto de prejudicar o labor dos genitores.

Embora o Município alegue que está cumprindo as disposições da LDB, é necessário no caso concreto fazer uma ponderação valorativa dos interesses em jogo, sendo que, entre a conveniência da Administração Pública e a garantia de frequência escolar do menor, prima-se por esta última.

Isso porque, como visto, o direito de frequentar instituição de ensino desde tenra é parte de um processo educacional que colabora no desenvolvimento do menor, nada obstando, portanto, que lá permaneça em turno integral.

Além disso, também é relevante a função reflexa que a permanência das crianças nas escolas acarreta, pois possibilita que os pais trabalhem durante o dia, o que, inclusive, diz respeito à própria subsistência do menor.

Pela pertinência: 70056154008 e 70047016472.

Vale dizer que, não obstante eventual irreversibilidade da medida, fato é que a questão envolve princípios de natureza constitucional, como o da prioridade absoluta da obrigação de satisfazer os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, porquanto sujeitos de direitos civis, que devem ser tratados com precedência no atendimento dos serviços públicos ( CF, art. 227, caput c/c art. , parágrafo único, alínea b do ECA).

Dito isso, não há falar em inadequação da antecipação de tutela, por ter caráter satisfativo.

Outrossim, imperioso ressaltar que cabe ao Judiciário, de acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição esculpido no art. 5º, inc. XXXV, intervir quando direitos fundamentais estiverem sob ameaça, descabendo a alegação de interferência ou intromissão de poderes.

Embora a CF consagre a independência e harmonia entre os poderes, o faz baseado no sistema de freios e contrapesos. Assim, a Justiça não pode ficar alheia às garantias constitucionais e ao caso concreto que se apresenta.

Logo, sem razão o agravante, devendo a municipalidade cumprir sua obrigação constitucional de possibilitar o acesso à educação a crianças da idade do autor, em turno integral se necessário.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70063632590, Comarca de Santa Maria: \DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: STEFANIA FRIGHETTO SCHNEIDER




1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903082837/agravo-de-instrumento-ai-70063632590-rs/inteiro-teor-903082886