Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0048637-50.2015.8.21.7000 RS

Restou comprovado que o Município está cumprindo com seu dever constitucional de alcançar ensino infantil. Assim, descabe exigir-lhe além do que estabelece o ordenamento jurídico, no que diz respeito ao horário de funcionamento da escola em que se encontra matriculado o infante, qual seja, a postulação de horário excedente (além das 17h), em razão da jornada de trabalho de sua genitora. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.