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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0048637-50.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
26/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063632590_60029.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.

Restou comprovado que o Município está cumprindo com seu dever constitucional de alcançar ensino infantil. Assim, descabe exigir-lhe além do que estabelece o ordenamento jurídico, no que diz respeito ao horário de funcionamento da escola em que se encontra matriculado o infante, qual seja, a postulação de horário excedente (além das 17h), em razão da jornada de trabalho de sua genitora. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.
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