11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2015.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Laura Louzada Jaccottet
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO.
Agravante que tinha pleno conhecimento - porque também parte naqueloutro feito - da decisão oriunda desta Corte utilizada como paradigma pelo Juízo a quo para determinar a liberação da constrição. Decisum abrangente acerca da impossibilidade de redirecionar que reflete diretamente no presente feito executivo.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.