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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0475142-47.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0475142-47.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
05/03/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062825799_7074a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA.

Ainda que a citação da empresa devedora interrompa a prescrição, o administrador somente pode ser responsabilizado pelo débito no prazo de cinco anos a contar daquela (art. 174 do CTN).Decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, é descabido o pedido de direcionamento da execução contra o sócio-gerente, haja vista a prescrição.Precedentes da Primeira Turma do STJ.Agravo provido, por maioria.
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