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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 030XXXX-56.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

25/09/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066189705_cae2b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ART. 229 DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL.

\nReconhecida a atipicidade material do artigo 229 do CP, porque a manutenção de casa de prostituição é aceita socialmente, com base nos princípios da razoabilidade e adequação social.\nFAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. ART. 218-B, § 1, DO CP. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\nA prova produzida sob o crivo do contraditório não foi suficiente para comprovar a prática do crime descrito no segundo fato na denúncia. Ainda que a vítima tivesse a intenção de eximir a acusada de qualquer responsabilidade penal a condenação não pode basear-se apenas em indícios e suposições. \nApelação desprovida.
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