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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0455381-30.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
15/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062628185_4bb0a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Todo e qualquer abuso de direito e em especial o abuso do direito de demandar, não é senão espécie de ilicitude. Caso. Inexiste razão para o fracionamento dos pedidos em processos distintos. Fatos ocorridos antes do ajuizamento das ações e originados do mesmo contrato. Demandas ajuizadas ao mesmo tempo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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