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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0047505-69.2015.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
14/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71005764030_33cb2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Em que pese comprovada a enfermidade do agravante, bem como a prescrição do medicamento CILOSTAZOL, o atestado médico não aponta os eventuais riscos a que o paciente estaria sujeito na hipótese do não fornecimento deste específico fármaco, tão pouco descreveu a necessidade e/ou urgência na realização do procedimento.Cabe ressaltar que o item específico do modelo laudo médico para ação judicial, onde consta que em caso de urgência na ingesta do medicamento ou insumo prescrito constar expressamente, está em branco, ou seja, conclui-se que não há urgência na ingestão do fármaco postulado. Assim, os requisitos autorizadores da medida antecipatória, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a comprovação, de plano, da verossimilhança das alegações da parte (fumus boni iuris), a teor do art. 273do cpc, não restaram adimplidas pelo agravante.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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