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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0387666-34.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
16/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067022889_fa6f6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. VEREADORES. REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. VEREADORES. REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. VEREADORES. REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. VEREADORES. REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS. Segundo entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões do Tribunal de Contas que imputam débito aos administradores públicos são examinadas pelo Poder Judiciário sob o ângulo da estrita legalidade.A revisão gral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Carta Política, referente aos subsídios dos Vereadores não pode ser superior aos índices da inflação no período. Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Legalidade da glosa e da imputação de débito por parte da Corte de Contas já que a lei municipal previu reajustamento acima da inflação.Apelação desprovida.
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