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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0452948-53.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
09/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062603857_c5714.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOLO. COMPROVADO.

Considerando as inconsistências da versão defensiva e as circunstâncias da compra, na qual o réu adquiriu dois celulares por baixo custo em via pública, sem qualquer evidência da sua origem lícita, suficientemente comprovado que ele tinha conhecimento da sua proveniência criminosa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da reincidência do acusado, a substituição não se mostra medida socialmente recomendável.Recurso desprovido.
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