Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 020XXXX-66.2015.8.21.7000 RS

À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte, consoante art. 4º da Lei 1.060/50. A opção pelo ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória é perfeitamente legítima, sendo impertinente falar em ausência de interesse de agir quando a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento, inclusive porque, a demanda futura, se o autor da exibitória assim entender, poderá não ser intentada.Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.