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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0208867-66.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
21/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065234890_898a5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte, consoante art. da Lei 1.060/50. A opção pelo ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória é perfeitamente legítima, sendo impertinente falar em ausência de interesse de agir quando a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento, inclusive porque, a demanda futura, se o autor da exibitória assim entender, poderá não ser intentada.Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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