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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

21/09/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065576985_71f15.doc
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Inteiro Teor


AFS

Nº 70065576985 (Nº CNJ: 0243076-61.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS Em respeito ao princípio da proteção integral segue hígida a obrigação das mães adotivas de prestar alimentos, apesar do trânsito em julgado da ação que as destituiu do poder familiar. Em sentido contrário, a criança é que seria punida pela negligência das suas mães. VALOR DOS ALIMENTOS. O valor dos alimentos é sempre calcado na avaliação do binômio necessidade-possibilidade, dependendo, portanto, da comprovação da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem paga. Nesse norte, a sentença bem examinou a prova dos autos devendo ser mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70065576985 (Nº CNJ: 0243076-61.2015.8.21.7000)


Comarca de Erechim

D.P.

..
APELANTE

M.F.S.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO

O.J.P.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 17 de setembro de 2015.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
Trata-se de recursos interpostos contra a sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar manejada pelo Ministério Público em favor dos menores de idade A. e E., julgou procedente a demanda destituindo as rés do poder familiar e mantendo a obrigação alimentar ? fls. 285-301.

As apelantes, em suas razões, alegaram que a destituição do poder familiar cessa a obrigação alimentar e que não têm condições de continuar prestando alimentos. Salientaram que o valor dos alimentos inviabiliza os seus próprios sustentos, situação que foi desconsiderada pelo julgador de primeiro grau. Desse modo, requereram o provimento do recurso para exonerá-las da pensão alimentícia ou reduzi-la para 20% dos seus rendimentos líquidos ? fls.285-301.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença ? fls. 303-307v.
O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo desprovimento do apelo ? fls. 310-312.
Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, em razão da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

As questões trazidas para apreciação nesta apelação cível são as inconformidades quanto à manutenção da pensão alimentícia a ser paga às menores de idade, adotadas pelas apelantes, apesar da destituição do poder familiar.

As alimentantes alegam que não tem mais dever de prestar alimentos porque foram destituídas do poder familiar. Quanto ao valor do encargo disseram que deve ser diminuído.

Em respeito ao princípio da proteção integral segue hígida a obrigação das mães de prestarem alimentos, apesar do trânsito em julgado da ação que as destituiu do poder familiar. Em sentido contrário, a criança é que seria punida pela negligência das suas mães.

Nesse diapasão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Verificado que o apelante não apresenta condições de cumprir com os deveres inerentes a paternidade, já que, por anos, abusou sexualmente das filhas, inclusive gerando um filho da relação incestuosa, tendo sido condenado por estupro, é de manter a sentença que destituiu o poder familiar. ALIMENTOS. CABIMENTO. Ainda que determinada a destituição do poder familiar, permanece o dever de sustento do genitor em relação aos filhos menores, assegurando o princípio da proteção integral da criança. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063090906, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015)
Além disso, também confirmo a sentença quanto ao dever alimentar e a avaliação do binômio adotando o parecer do Ministério Público como razões de decidir:

As apelantes pretendem a reforma da decisão para exonerar-lhes da obrigação alimentar com relação às crianças A. V. S. P. e E. E. S. P. sob o argumento de que foi rompido o vínculo familiar e não necessitarem da verba alimentar uma vez que estão acolhidas em abrigo que lhes prestam a assistência necessária.

Primeiramente, importante lembrar que as entidades de atendimento às crianças em situação de risco ou abrigadas têm cunho assistencial e, como tais, podem prover somente as necessidades básicas das crianças e adolescentes que atendem.

É fato público e notório que estas instituições passam por dificuldades. Nesse passo, havendo possibilidade de o pai ou mãe contribuir para o sustento do filho que restou abrigado, deve ser chamado a colaborar.

Em amparo:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. As necessidades dos alimentados são presumidas, por se tratar de crianças em abrigamento, com despesas com medicamentos e transporte. É ônus do alimentante comprovar a sua incapacidade de arcar com a verba arbitrada, bem como o eventual desaparecimento da necessidade por parte dos alimentandos, do que não se desincumbiu. Conclusão 37 do CETJRGS. Mantido o pensionamento alimentar provisório fixado no juízo a quo tendo em vista que carece o processo de subsídios probatórios a respeito do binômio alimentar a referendar o pleito de redução, cujas provas o recorrente deverá produzir na dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO? (Agravo de Instrumento nº 70027073410, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, julgado em 18/02/2009)

No caso concreto, as crianças contam atualmente com 13 e 10 anos de idade e suas necessidades são presumidas e inerentes a sua faixa etária.

No que tange a alegada ruptura do vínculo parental e consequente dever de prestar alimentos, note-se que não estamos diante de um caso em que o houve a destituição do poder familiar e posterior adoção ou colocação da criança em família substituta. Fosse esse o caso, até se poderia cogitar em extinção do dever alimentar, pois, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção rompe o vínculo de parentesco quando a criança é adotada.

Sobre o tema, Yussef Said Cahali assevera que ?a perda ou suspensão do pátrio poder não retira do filho menor o direito de ser alimentado pelo genitor destituído ou suspenso de seu exercício.? (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos, p. 527).

Seria totalmente descabido livrar os pais do encargo alimentar quando a exclusão do poder familiar decorre, por exemplo, do fato de castigar imoderadamente o filho ou deixá-lo em abandono, ou por qualquer outro dos motivos elencados no art. 1638, do Código Civil.

Atente-se que os infantes estão experimentando pela segunda vez a ausência de uma família.

As apelantes nada trouxeram aos autos para demonstrar a existência de despesas extraordinárias que a impossibilitem de arcar com a verba alimentar fixada.

Nesta senda, entende-se que não lograram demonstrar que não possuem condições de arcar com os alimentos no percentual fixado, ônus que lhes competia, consoante Conclusão n.º 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que dispõe:
?Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.?

Ademais, a verba alimentar no valor equivalente a 1 salário mínimo para cada criança, não se mostram exagerados, pois que atendem as necessidades básicas e específicas dos alimentados, não vingando a pretensão das recorrentes de serem exoneradas da obrigação.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRIANÇAENTREGUE PELA MÃE PARA NOVA ADOÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DA ENTIDADE DE ABRIGAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE SUSTENTO DA MÃE, QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70028751675, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 29/04/2009)

Enfim, o argumento de que houve rompimento dos vínculos parentais, somente seria relevante se os menores houvessem sido colocadas em nova família por meio da adoção, o que não ocorreu neste caso.

4. Pelo exposto, o Ministério Público de 2º Grau opina pelo conhecimento do recurso de apelação e, no mérito, pelo desprovimento.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - Presidente - Apelação Cível nº 70065576985, Comarca de Erechim: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO




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