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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
15/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064313356_1d47d.doc
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Inteiro Teor


AMS

Nº 70064313356 (Nº CNJ: 0116713-29.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.961/2008.
A Lei Estadual nº 12.961/2008 implementou os índices de reajuste restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores nos meses de agosto de 2008, março de 2009 e março de 2010, mês a partir de quando implementou integralmente os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 não previu e nem autorizou o pagamento de parcelas pretéritas ao reajuste e tampouco possui eficácia retroativa.

Ademais, conforme documentos de fls. 28-36, efetivamente configurada a coisa julgada no caso concreto.

APELAÇÃO DESPROVIDA

Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70064313356 (Nº CNJ: 0116713-29.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JACIR TESTA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.
Porto Alegre, 26 de maio de 2015.

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)
JACIR TESTA interpõe recurso de apelação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contrário a decisão que julgou improcedente o pedido, nos termos do dispositivo:

ISSO POSTO, com arrimo no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, esta Ação Ordinária de Cobrança, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e aos honorários advocatícios do procurador do réu, que arbitro em R$ 500,00, forte no art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, porquanto litigou ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.

As razões de apelação sustentam que a Lei 12.961/2008 não determinou o pagamento dos reajustes da Lei 10.395/95 sobre as parcelas anteriores a sua publicação, porém não vedou o pagamento, de forma que possível o pagamento

Refere que a edição da Lei 12.961/2008 não obsta o pedido das parcelas anteriores, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto 20.910/32.

Afirma que o Ente Público não comprovou a existência de coisa julgada.

Por fim, requer provimento do recurso

O recurso de apelação foi recebido na origem (fl. 45).

A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 46).

O Ministério Público opina por o desprovimento do apelo (fls. 49-51).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, adequação, tempestividade e sucumbência.

A autora é servidora Público Estadual do quadro do Magistério, no cargo de Professora e postula o pagamento dos valores retroativos não previstos na Lei nº 12.961/2008, no percentual de 23,28%, referente ao quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, limitado a março de 2010, data da integralização do reajuste pelo governo Estadual.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 implementou os índices de reajuste restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores nos meses de agosto de 2008, março de 2009 e março de 2010, mês a partir de quando implementou integralmente os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, conforme se transcreve:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

§ 1º - A implantação dos índices a que se refere o ?caput? deste artigo será feita em 04 (quatro) parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.420/1995, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

No caso, quando do ajuizamento da ação 13 de janeiro de 2013 o Estado já havia concluído a implantação administrativa dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 por força da determinação contida na Lei nº 12.961/2008.

Tendo a autora embasado a sua pretensão na Lei Estadual nº 12.961/2008 para buscar o reajuste de 23,28% em relação às parcelas pretéritas, observado o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com termo final em março de 2010, data da integralização do reajuste pelo governo Estadual, improcede a pretensão.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 não previu e nem autorizou o pagamento de parcelas pretéritas do reajuste e tampouco possui eficácia retroativa.

Por esta razão, não há como atribuir efeito retroativos à Lei Estadual nº 12.961/2008 para deferir reajustes em datas pretéritas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Ademais, os documentos de fls. 23-37 comprovam o ajuizamento de demanda postulando os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre o vencimento básico.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70064313356, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ESTELA A P DA SILVEIRA




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