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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0066063-55.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
Publicação
19/04/2017
Julgamento
31 de Março de 2017
Relator
Daniel Englert Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006556138_611a6.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. Adoção do posicionamento atualmente pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública.RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902987012/recurso-civel-71006556138-rs