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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-06.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062624515_cfaa8.doc
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Ementa

DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Tendo em vista a condenação do recorrente pela prática do delito de lesão corporal leve e que não houve citação por edital, a competência para o julgamento desta apelação é da Turma Recursal Criminal, uma vez que se trata de delito de menor potencial ofensivo.DECISÃO: Declinaram da competência para a Turma Recursal Criminal. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902985344/apelacao-crime-acr-70062624515-rs

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