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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0286599-26.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
21/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066012212_d85ef.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO, DO NOME DOS AUTORES, DOS CADASTROS NEGATIVOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

Não basta, para a concessão da tutela antecipada, a oferta de depósito das parcelas incontroversas, sendo necessário, ainda, segundo a orientação pacificada da jurisprudência, ao menos indícios de verossimilhança do direito postulado na inicial, devendo o débito contestado estar em contradição à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito invocado, em especial a propalada nulidade na forma de rateio das despesas comuns. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
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