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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063503106_40365.doc
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Inteiro Teor


MAS

Nº 70063503106 (Nº CNJ: XXXXX-91.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ação acidentária. inss. auxílio-acidente. ausência de nexo de causalidade. provimento jurisdicional motivado. RAZÕES DE APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.

Impossibilidade de conhecimento de recurso cujas razões são inconsistentes e não impugnam os fundamentos da sentença.

Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC.

Precedentes deste TJRS e do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70063503106 (Nº CNJ: XXXXX-91.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LUIZ FELIPE DA ROSA RODRIGUES


APELANTE

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Des. Eugênio Facchini Neto.
Porto Alegre, 25 de novembro de 2015.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)
LUIZ FELIPE DA ROSA RODRIGUES interpõe apelação da sentença que julgou improcedente a ação acidentária que propôs contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou a redução de sua capacidade laborativa. Afirma que o laudo pericial destoa da realidade, pois as sequelas o impedem de realizar com perfeição suas tarefas diárias, demandando maior esforço. Defende fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. Requer o provimento do apelo com a concessão do benefício acidentário.

Recebido o recurso no duplo efeito.

Transcorreu ?in albis? o prazo de contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não-conhecimento do apelo, e, acaso superada essa prefacial, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Estou votando por não conhecer do apelo, na esteira do parecer ministerial, pois o recurso aviado não impugna os fundamentos e a conclusão sentencial.

A sentença de improcedência desta ação contém escorreita motivação, reproduzida parcialmente, ?ipsis literis?:

?A perícia médica, no entanto, atestou a capacidade do autor para o trabalho, concluindo o expert que o autor não apresenta déficit funcional em relação ao membro lesionado no acidente descrito na inicial, não havendo prejuízo correspondentes das suas atividades nem demanda correspondente maior esforço em razão da acidente sofrido.

Outrossim nota-se que o expert afirmou que a artrose apresentada no joelho esquerdo do demandante, trata-se de patologia pré- existente sem relação ao acidente ocorrido em 2011, conforme referido no laudo (fl. 79):

?(...)

Teve acidente de moto em 2009, com ruptura ligamento do joelho direito, fez cirurgia em maio de 2011 por plano de saúde no Hosp.Mãe de Deus. Depois da cirurgia este joelho não incomodou mais. Já o joelho esquerdo 'incomoda' desde os 15 anos de idade, quando caiu de patins. Fez cirurgia, mas não resolveu.?

Reafirma o louvado, quando das respostas aos quesitos que o membro lesionado pelo acidente foi operado e ficou curado, bem como que este membro não apresenta sequelas do acidente laboral relatado, não sendo constatada a redução da capacidade do autor.

Outrossim, verifica-se através do laudo acostado que a patologia atualmente apresentada pelo requerente não tem qualquer nexo em relação ao acidente narrado na inicial.

Como se vê, a prova técnica afastou de forma taxativa a alegada incapacidade laborativa temporária ou permanente, em relação ao membro lesionado no acidente de trajeto descrito na inicial, afirmando que a patologia atualmente apresentada pelo autor é decorrente de acidente ocorrido aos 15 anos de idade (queda de patins) não havendo qualquer nexo entre a atual lesão (artrose no joelho esquerdo) e o acidente de trabalho. Portanto, não configurada na espécie a hipótese legal autorizadora do benefício pretendido (art. 86 da Lei nº 8.213/91), impondo-se, destarte, a improcedência da ação.

Pois bem.

O apelo interposto desatende ao princípio da dialeticidade, pois não ataca os fundamentos sentenciais, nada trazendo de relevante para infirmá-los.

Como consabido, o conhecimento da irresignação veiculada perante o Tribunal ?ad quem? pressupõe a exposição de motivos que demonstrem o desacerto da decisão impugnada.

A falta de detida impugnação aos fundamentos sentenciais ? como ocorre ?in casu? ? conduz ao não conhecimento do recurso.

?In casu?, a sentença concluiu pela ausência de nexo de causalidade, por se tratar de lesão pré-existente ao infortúnio laboral de que cogita a exordial. E esse fundamento basilar não foi atacado no apelo, que se limitou a sustentar que há redução da capacidade laborativa, em dessintonia com o decidido pelo juízo de origem.

A impugnação genérica, sem indicação de razões capazes de infirmar a solução sentencial, desatende ao requisito elencado no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil.

Assim, não há como conhecer do apelo, porque não impugna o teor da sentença.

Nesse sentido apontam as notas de THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 2009, 41ª Ed., p. 699) ao art. 514 do Código de Processo Civil:

?Art. 514:10. É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação:(...)

-em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52);(...)

?O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à quisa de fundamentos com os quais almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utiliza-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal? (STJ-1ª T., REsp 359.080, rel. Min. José Delgado, j. 11.12.01, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, P. 213).?

Esta Corte de Justiça já concluiu pelo não conhecimento do apelo quando as razões recursais estão em descompasso com a decisão hostilizada:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. Situação em que a apelação se apresenta dissociada da sentença, não sendo atacadas as razões pelas quais restou julgada improcedente a ação de cobrança. Apelação não conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028968279, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 13/05/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. Não tendo as razões de apelação atacado os fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70026923516, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA, JULGADO EM 29/04/2009).

Diferente não é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

?PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ? AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL ? DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.

1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes.

2. Inviável o recurso especial pela alínea \c\, se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.

3. Recurso especial não conhecido.? (REsp XXXXX/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008)

?PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Ausente na apreciação do acórdão recorrido a questão envolta no dispositivo tido por violado revela-se o mesmo carente do prequestionamento da matéria debatida no recurso especial.

2. Destarte, o prequestionamento é requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Esta exigência significa que, não obstante tenha a parte sucumbente suscitado a questão em suas razões recursais, a matéria questionada necessita ser ventilada pelo Tribunal de origem. Inocorrendo a análise, deve a parte provocá-la mediante embargos declaratórios, o que não se verificou.

3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.

4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.

5. É cediço na doutrina que \as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.\ (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419) 5. Precedentes do STJ (REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000) 4. Recurso especial a que se nega provimento.? (REsp XXXXX/SC, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 163)

Do exposto, voto por não conhecer do apelo, por não impugnar os fundamentos da sentença.
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70063503106, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZ




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