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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0284827-28.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
09/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065994493_2d9f1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A intimação pessoal para a parte dar prosseguimento à demanda no prazo de 48h, pena de extinção por abandono de causa, deve ser direcionada ao endereço disposto na petição inicial ou, em caso de mudança, àquele informado ao juízo. Exegese do parágrafo único do artigo 238 c/c inciso III e §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a carta de intimação para dar prosseguimento à demanda foi direcionada à cidade diversa daquela referida na petição inicial, razão porque não pode ser considerada válida para efeitos de extinção por abandono de causa. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
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