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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Helena Marta Suarez Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060308715_1e525.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DESCABIMENTO.

- Não se mostra razoável, na espécie, a minoração da verba sucumbencial, dado o valor ínfimo do excesso reconhecido, e considerando os ditames do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.- Mantida a suspensão da exigibilidade da condenação para a parte embargada, visto que litigou sob o pálio da AJG, bem como a compensação dos honorários advocatícios, conforme artigo 21, caput, do Código de Processo Civil e do verbete nº 306 da Súmula do STJ.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902964028/apelacao-civel-ac-70060308715-rs