Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0301590-07.2015.8.21.7000 RS

O manejo da exceção de pré-executividade é cabível mesmo após a realização de penhora, contanto que atendidas as exigências postas no enunciado da Súmula 393, STJ, o que se verifica na hipótese, inclusive quanto à prescindibilidade de dilação probatória.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE FATO. PROCESSO-CRIME. PROVA EMPRESTADA E VALORAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, VI, CPC.Demonstrando a prova testemunhal reproduzida em sentença absolutória proferida em processo-crime movido contra o ora agravante, devidamente valorada na oportunidade do presente julgamento, não ter ele exercido, de fato, atos de administração na empresa executada, embora formalmente conste como sócio gerente perante os registros da Junta Comercial, há de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se, assim, o feito executivo quanto a ele, na forma do artigo 267, VI, CPC.