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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0301590-07.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/12/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066162124_0aafb.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 393, STJ.

O manejo da exceção de pré-executividade é cabível mesmo após a realização de penhora, contanto que atendidas as exigências postas no enunciado da Súmula 393, STJ, o que se verifica na hipótese, inclusive quanto à prescindibilidade de dilação probatória.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE FATO. PROCESSO-CRIME. PROVA EMPRESTADA E VALORAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, VI, CPC.Demonstrando a prova testemunhal reproduzida em sentença absolutória proferida em processo-crime movido contra o ora agravante, devidamente valorada na oportunidade do presente julgamento, não ter ele exercido, de fato, atos de administração na empresa executada, embora formalmente conste como sócio gerente perante os registros da Junta Comercial, há de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se, assim, o feito executivo quanto a ele, na forma do artigo 267, VI, CPC.
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