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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
16/06/2015
Julgamento
8 de Junho de 2015
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065004053_6efd6.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70065004053 (Nº CNJ: 0185783-36.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Apelo provido; sentença desconstituida.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível



Nº 70065004053 (Nº CNJ: 0185783-36.2015.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo



MOISES PAULO SROCZYNSKI


APELANTE

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MOISES PAULO SROCZYNSKI contra a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., em que requer a diferença entre o que lhe foi pago administrativamente e o que afirma que lhe é devido, a título de seguro obrigatório DPVAT.

Sobreveio decisão de fl. 30, que indeferiu a inicial, julgando extinta a ação, nos seguintes termos:

?Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 295, III, do CPC, combinado com o art. 267, I, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 329 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG ora deferida.?
Em suas razões (fls. 33/39), sustentou a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, colacionando precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Ainda, salientou que juntou, à fl. 19, o pedido administrativo.
É o relatório.

Passo a decidir.

De fato, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, devendo a decisão agravada ser reformada.

O condicionamento do pedido administrativo para ingresso da ação afronta o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte:

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70058118902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031697154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 09/09/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Pleito administrativo que não tem o condão de condicionar o acesso ao Judiciário, sob pena de comprometimento da garantia prevista no art. , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031360175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/08/2009)

Isso posto, dou provimento, em decisão monocrática (art. 557-A, § 1º do CPC), ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Intime-se.

Comunique-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 02 de junho de 2015.

Des.ª Elisa Carpim Corrêa,

Relatora.





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